25 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

um downsizing nestas coisas — para utilizar algumas das expressões que o Sr. Ministro, volta e meia, utiliza nesta matéria — , mas isto não está a existir, o que é incompreensível.
Sr. Ministro, gostaria de o ouvir falar acerca da eventual privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque isso está previsto no orçamento mas não tem qualquer consequência ou sequer nota explicativa nos documentos que nos enviou. Creio que, a realizar-se, terá consequências do ponto de vista orçamental, incluindo na área da defesa, pelo que gostaria de perceber o que é que está em desenvolvimento neste momento.

O Sr. Presidente: — Passando ao PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, interrompi as minhas perguntas quando ia falar do PIDDAC, mas queria referir-me a ele agora para debruçar-me sobre três programas cuja necessidade é, creio, absolutamente consensual. Referem-se estes programas aos navios-patrulha, aos navios de combate à poluição e às lanchas de fiscalização, que são, de facto, muito importantes.
Queria notar que há uma incongruência total entre os quadros constantes do PIDDAC do Orçamento do Estado para 2010 e os quadros idênticos constantes do Orçamento do Estado para 2011. Há uma incongruência total, desde logo quanto ao executado. É que se compararmos os quadros do ano passado, que se referiam ao executado até 2009, com os quadros que contêm, agora, o executado até 2010, verificamos uma coisa insólita: há uma execução muito menor até 2010 do que havia até 2009. No que se refere aos navios-patrulha, até 2010 foi executado menos 10 milhões de euros do que havia sido executado até 2009; quanto aos navios de combate à poluição, até 2010 foi executado menos 16 milhões de euros do que havia sido executado até 2009; e, quanto às lanchas de fiscalização, até 2010 foi executado menos 4 milhões de euros do que havia sido executado até 2009. Ora, como o dinheiro não se evaporou, presumo, verificamos que há uma desconformidade, que os quadros não batem certo, e isto não pode ser. Portanto, alguma coisa está mal aqui.
Relativamente às previsões para 2011, é extraordinário, porque estava previsto um investimento de 52 milhões de euros nos navios de combate à poluição para 2011 e, agora, o que está proposto para 2011 não é nada que se pareça com os 52 milhões de euros, ç, sim, 666 000 €, ainda sujeitos á cativação do PIDDAC; e para 2012 prevê-se zero. O que é que se passa? É claro que eu não estaria à espera que fossem inscritos os 52 milhões de euros para este ano, sabendo nós da situação do País, mas é incongruente que este valor esteja previsto no ano passado e que, agora, pura e simplesmente desapareça, deixe de estar. O mesmo se passa com as lanchas: estava previsto, para 2010, um investimento de 69 milhões de euros e, agora, está previsto um investimento de 3 milhões de euros, embora aqui já preveja 45 milhões de euros para 2012. Ou seja, há aqui uma incongruência total, e ficamos sem saber a quantas andamos, afinal.
Portanto, a minha pergunta — e espero que haja uma resposta concreta — é no sentido de saber, face àquilo que está previsto, o que é que se espera, de facto, relativamente a estes três programas para 2011, porque os quadros não respondem a coisa nenhuma.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência ao que o Sr. Ministro disse sobre a Lei de Programação Militar, porque aquilo a que estamos assistir é a uma revisão da Lei, diga o Sr. Ministro o que disser. O que se verifica desta vez não é uma cativação, é um corte.
O Sr. Ministro diz «mas nós não alteramos nenhum artigo». Mas alteram os mapas, e os mapas foram votados. E quando se retira 40% das verbas que estão previstas no mapa aprovado em 2006… É que os mapas foram votados, linha a linha, e, inclusive, com propostas de alteração. Portanto, há, efectivamente, uma alteração substancial da Lei de Programação Militar que não seguiu a formalidade que deveria seguir para poder ser alterada.
Última referência: o Sr. Secretário de Estado respondeu-me relativamente aos contratados e à alteração de regime, mas o que me parece inequívoco, face a este Orçamento do Estado, é que cidadãos que fizeram um contrato com o Exército português, na expectativa que a lei criou, de que, findo esse contrato, se fossem estudar para o ensino superior, teriam direito a uma determinada bolsa de estudo paga 10 vezes por ano com o vencimento de cabo especialista, é que, quando terminarem o seu contrato, não vão ter direito a isso, vão ter direito apenas a 900 € anuais, que ç o valor da propina, ou seja vão ter uma redução que não será inferior a 80% em relação à expectativa, que não é uma promessa, pois é o que ainda hoje está estabelecido na lei.