24 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

em que vamos estar vigilantes, porque há um grande consenso nesta Casa em relação a esta matéria.
Gostaria, no entanto, de colocar-lhe duas perguntas sobre os deficientes das Forças Armadas. Primeira: por que é que o Lar Militar da Cruz Vermelha, onde já estive em vários eventos com o Sr. Ministro e o Sr.
Secretário de Estado, não tem dado resposta às solicitações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, várias vezes reiteradas? Segunda: quando é que os deficientes militares vão começar a receber as pensões actualizadas, de acordo com a nova estrutura remuneratória aprovada no ano passado? Já estão terminadas as listas para remessa à Caixa Geral de Aposentações? Deixo-lhe, portanto, Sr. Ministro, duas perguntas específicas sobre os deficientes das Forças Armadas.
Há bocado, esqueci-me de colocar uma outra questão sobre a Lei de Programação Militar, que tem a ver com a venda de equipamento. Uma das verbas previstas na revisão desta lei em 2006, se estou recordado, eram os 290 milhões de euros resultantes da venda do equipamento que ia ficando. O que é feito desta verba? Estamos a falar de uma lei que está em vigor há quatro anos, Sr. Ministro, e só foram vendidas fragatas ao Uruguai, da classe «João Belo», constando até que este país não nos terá pago ainda tudo. Portanto, a pergunta que coloco é esta: pensando que esta verba não se realiza, será que podemos olhar como verdadeira e com optimismo a questão colocada pelo Deputado Correia de Jesus sobre a Lei de Programação das Infra-estruturas Militares? Ou seja, regresso à ideia inicial que foi referida quer pelo Sr. Deputado Correia de Jesus quer por mim: não é que queiramos mais dinheiro para a defesa nacional, é que isto não bate certo! Há bocado, usei a expressão da «letra com a caneta», mas posso usar outras: «não bate a bota com a perdigota» ou «não bate o pé com o chinelo». Ou seja, os números não batem certo com os compromissos e, ainda por cima, quanto a estas duas verbas, a verba prevista na LPM resulta da venda de equipamento militar, que, até agora, tem corrido mal, e no que respeita à verba prevista na LPIM, manifestamente, como disse o Sr. Deputado Correia de Jesus, as perspectivas inscritas são muito optimistas, pensando que estamos num momento de retracção de mercado, Sr. Ministro.
Portanto, baseando-nos nestes números, o nosso argumento é o de que, de facto, este orçamento é curto para os objectivos que tem, Sr. Ministro. E esses objectivos estão correctos, o que não está correcta é, obviamente, a verba disponível para isso.

O Sr. Presidente: — De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando há pouco o questionei acerca dos submarinos e do discurso político que enforma este orçamento da defesa, creio que tentei evidenciar a fragilidade das proclamações algo retóricas acerca da segurança cooperativa e do reequipamento das Forças Armadas, porque bem se percebeu do debate na generalidade que uma boa parte dos contratos que estão a cair quanto ao reequipamento militar são absolutamente indesejados, são filhos não desejados. Portanto, tudo isto mostra a fragilidade, talvez não a convicção — não estou a discutir a convicção — , desse discurso neste momento. Não creio que ele seja sequer abraçado com muita sinceridade por parte do Governo em funções.
Quando falei da renegociação da presença de forças nacionais destacadas em variadíssimos teatros de operação não estava, obviamente, a admitir que estaríamos a mutilar a nossa soberania. O Sr. Ministro entendeu-me bem: estas coisas são faladas com os parceiros com quem se está nestas iniciativas, não é propriamente matéria para se fazer declarações unilaterais, porém, que estamos em excesso, estamos claramente. Já não defendo sequer a minha posição, que ç a de que, tirando uma ou outra dessas missões… Acho que não devíamos estar numa série delas, mas não é isso que está em causa.
A doutrina que o Sr. Ministro aqui expendeu não me parece muito adequada: quando entramos, entramos todos; quando saímos, saímos todos. É que, hoje em dia, o FMI, quando entra, não entra em todo o lado ao mesmo tempo, havendo aqui uma relação entre a circunstância de finanças públicas de determinados Estados e o foco dos cortes nas despesas públicas. Portanto, quem tem determinado tipo de fragilidades não pode exibir determinado tipo de dispêndio público. E aqui há um excesso! Por muito que o Governo, o partido que o suporta e os partidos da ala direita deste Parlamento entendam defender a democracia armada, os compromissos internacionais e atribuam a isto o arco de toda a responsabilidade do ponto de vista da política externa, admita-se que há outras opiniões acerca desta questão, admita-se também que a opinião pública não terá em melhor crédito a opinião que, neste momento, vigora. Assim, era pelo menos razoável, sensato, haver