26 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

Portanto, há aqui uma alteração das regras a meio do jogo Só não seria assim se este regime, previsto para 2011, só fosse aplicável aos cidadãos que viessem a entrar no Exército posteriormente à aprovação dessa alteração. Se é assim, Sr. Secretário de Estado, tenha a bondade de o dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha prevê ainda, nesta ronda, a possibilidade de perguntas de 2 minutos, para o que está inscrito o Deputado Bruno Dias, a quem dou a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidentes das Comissões, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de suscitar uma questão sobre o Arsenal do Alfeite.
Passou um ano e dois meses sobre a decisão política de extinguir o Arsenal do Alfeite e criar em seu lugar a Arsenal do Alfeite S.A. Nessa altura houve um conjunto de argumentos que tentavam convencer-nos das brilhantes possibilidades que esta decisão traria ao nível dos investimentos para a modernização do Arsenal, da concorrência no mercado, das parcerias tecnológicas, da rentabilidade do Arsenal, de proporcionar melhores condições aos trabalhadores, etc., etc.
Ora, a situação que ao fim de um ano e dois meses se verifica é radicalmente diferente do horizonte que foi desenhado nessa altura pelo Governo e pelos defensores dessa solução e o testemunho dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite é o de um estaleiro praticamente sem trabalho num mercado onde era suposto o Arsenal concorrer e com os navios da armada não primando pela presença e pelo trabalho.
As parcerias tecnológicas que foram prometidas têm sido, pelos vistos, resumidas à Transtejo, que é uma importante empresa de transporte fluvial no rio Tejo, mas presumo que não têm a ver com o âmbito que foi desenhado e prometido pelo Governo.
Ora, os investimentos que saibamos que tenham sido feitos — e gostaria que comentasse alguma coisa sobre isso — terão sido, essencialmente, em algum material informático e alguns automóveis, sendo que mais alguma coisa haverá, certamente, mas estamos muito longe do caminho de desenvolvimento, de investimento e de modernização em novas infra-estruturas para a laboração do Arsenal do Alfeite.
Por outro lado, há um recurso — e este é um facto que nos é transmitido com algum rigor — muito maior e muito mais sistemático a subempreitadas, digamos assim, à externalização de trabalho, muito dele em tarefas que não são pontuais, que não são de duração limitada e que até trazem alguma sistematização desta instabilidade para o futuro do Arsenal do Alfeite.
Portanto, como esta é uma entidade S.A., retirada do Orçamento do Estado, é preciso que o Governo diga alguma coisa sobre o presente e o futuro do Arsenal do Alfeite.

O Sr. Presidente: — Tem também a palavra, para colocar uma pergunta, o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, nós, CDS, concordamos com o investimento no mar, que poderá ter retorno significativo no domínio científico, estratégico e essencialmente económico, dando esperança ao país.
Por isso, não nos parece errada a integração referida no parágrafo 5 da página 5, que diz: «É intenção do Governo ajustar a estratégia nacional para o mar às novas realidades, nomeadamente através da integração da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar numa única estrutura, gerando economias significativas nos custos de funcionamento e canalizando mais recursos para o financiamento de actividades».
O nosso receio, Sr. Ministro, é que, integrando as duas estruturas, se verifique um corte cego na despesa, não havendo o trânsito da verba poupada para o campo da investigação e para o investimento nesta área tão relevante e estratégica para Portugal.
Pedia-lhe também, Sr. Ministro, para fazer um ponto de situação sobre o processo de pedido do alargamento da plataforma marítima continental. De facto, o Prof. Pinto de Abreu é uma pessoa competentíssima, interessadíssima, mas não temos tido neste Parlamento informação sobre a situação actual do trabalho que desenvolve.
Mudando de tema, e no plano da privatização das empresas que compõem a Empordef, gostaríamos de ter uma clarificação por parte de V. Ex.ª quanto ao caso particular dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.