21 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

afectação de venda de património, designadamente património afecto à Manutenção Militar, para financiamento dessa operação de reestruturação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à 2.ª ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, começo por esclarecer um ponto sobre o qual não deve subsistir qualquer dúvida, porque, como o Sr. Ministro calcula, tal como V. Ex.ª, eu não gosto que me imputem declarações que não fiz, como é evidente.
Toda a minha argumentação na anterior intervenção teve em vista apenas demonstrar a desadequação que existe entre o texto da proposta do Governo, portanto, a forma como são apresentadas as opções políticas e, depois, a realidade dos números. Foi esse o sentido da minha intervenção e é esse o alcance das minhas perguntas.
O único caso em que falei de aumento foi relativamente aos assuntos do mar, mas estava a pensar numa redistribuição de recursos e não num aumento, o que também é, logicamente, plausível.
Portanto, Sr. Ministro, em resumo, nem eu nem o meu partido propusemos qualquer aumento da despesa.
Nós temos a clara noção de que pacta sunt servanda, respeitamos os compromissos que assumimos. Apenas peço ao Governo para adequar o texto à realidade, isto é, à penúria da proposta do Governo e não mais do que isso. Quero que este ponto fique absolutamente claro.
O Sr. Ministro disse que a receita da venda de imóveis desafectados do uso militar seria uma receita do Ministério da Defesa Nacional. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que tenho as maiores dúvidas sobre a segurança da sua resposta, atendendo à forma como o próprio Governo redige a sua proposta, que é dizer que, a latere da Lei de Programação das Infra-estruturas Militares, será realizada uma operação de venda de imóveis a desafectar do uso militar.
Ora, esta venda cairá no regime geral da alienação de imóveis do Estado, daí que me pareça que o produto dessa venda não pode ser uma receita consignável tal e qual o Sr. Ministro aqui deu a entender.
Portanto, esta é uma dúvida que quero que aqui seja esclarecida, porque, no meu entender, e de acordo com a forma como está apresentada a proposta do Governo, essa receita não é do Ministério da Defesa Nacional, é do Estado e é gerida pelo Ministério das Finanças. Não é que eu queira isso, Sr. Ministro! Eu gostava que fosse para o Ministério da Defesa Nacional, mas acho que a forma como a proposta está apresentada leva a esta conclusão.
Na mesma linha da minha anterior argumentação, isto é, da desadequação do texto à realidade orçamental, vejo, por exemplo, no que toca ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), que há uma redução da dotação destinada ao EMGFA, mas, por outro lado, existe a incumbência legal de pôr a funcionar um comando operacional conjunto. É que, tal como se encontra regulamentado, isto é, com uma dimensão que, a meu ver, é excessiva, deve, naturalmente, significar custos acrescidos para o Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas. Portanto, gostaria também que o Sr. Ministro se pronunciasse a este respeito.
E o mesmo poderia dizer da Marinha, em que há um ligeiro aumento para despesas de manutenção e de funcionamento, que me levam a perguntar ao Sr. Ministro se nesse ligeiro aumento estão incluídas as despesas decorrentes do aumento da capacidade naval de superfície — mais duas fragatas — e também da capacidade naval submarina — mais dois submarinos da classe Trident. Penso que da aquisição desses meios vai resultar um agravamento de despesas que não me parecem comportáveis na verba aqui prevista.
Por último, passo a colocar duas pequenas perguntas ao Sr. Ministro.
Nesta proposta de orçamento não são muito perceptíveis as verbas de representação, uma vez que me parece que elas se encontram pulverizadas ao nível da desagregação orçamental. No entanto, parece poder chegar-se à conclusão de que existe um aumento significativo dessas despesas, que, como li algures, poderá atingir um montante de 207% em relação àquilo que estava orçamentado em 2010. A pergunta que coloco, Sr.
Ministro, é no sentido de saber se isto corresponde à realidade. Eu coloquei a questão do ponto de vista da honestidade intelectual em termos dubitativos, porque não tenho a certeza de que seja assim, por isso aguardo um esclarecimento do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Já só dispõe de meio minuto, Sr. Deputado.