16 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

Portanto, não há essa dicotomia. Quando Portugal tem forças destacadas ao largo da Somália, no Afeganistão, nos Balcãs, quando Portugal tem e desenvolve programas de cooperação técnica e de cooperação nesta área com todos os países do Magrebe, seja no âmbito multilateral da iniciativa 5+5, seja no âmbito bilateral dos programas indicativos plurianuais com a Argélia, a Líbia, a Tunísia e Marrocos, e com o novo acordo celebrado com a Mauritânia, Portugal está a cuidar não só das suas responsabilidades como parte da promoção de segurança cooperativa, como está a cuidar dos seus próprios interesses estratégicos nacionais, está a cuidar da sua própria defesa.
Essa divergência também nos acompanha na forma como concebemos as outras missões de interesse público. É que o implícito no discurso do Sr. Deputado vai no sentido de serem valorizadas nas Forças Armadas Portuguesas as — e só essas — chamadas «outras missões de interesse público», ou seja, as missões de soberania, de autoridade marítima, de busca e salvamento, de desenvolvimento científico e técnico, no domínio das ciências e técnicas do mar, por exemplo na marinha. Entendo que essas «outras missões de interesse público» são, em primeiro lugar, «outras missões» exactamente porque há uma missão principal que está no centro da existência constitucional de Forças Armadas, que é a defesa militar da República Portuguesa, e são missões que, seja do ponto de vista da concepção seja do ponto de vista do planeamento de forças e capacidades, seja do ponto de vista da gestão, estão integradas no conjunto das operações que fazem as Forças Armadas portuguesas.
Portanto, não faço distinção entre patrulhas e lanchas que são boas, porque, supostamente, combatem a poluição ou vigiam as nossas costas, e submarinos e fragatas que são maus, porque têm armas. Não faço esta distinção, mas vejo todas as capacidades da Marinha portuguesa, por exemplo, como capacidades de duplo uso e, portanto, capacidades que o Estado português utiliza através da sua Marinha para cumprir todas as missões que aloca às Forças Armadas, ou seja, as missões de defesa, as missões de autoridade, as missões de combate à grande criminalidade, as missões de combate à poluição, de defesa ambiental e de promoção da segurança humana.
Mas vale a pena discutir estas questões em sede orçamental, porque o orçamento é um instrumento essencial, sine qua non da governação. Muitas das opções do orçamento decorrem destas opções e muita da nossa divergência em matéria de opções orçamentais decorre desta nossa divergência funda em matéria de concepção da política de defesa nacional.
Estamos sempre a reavaliar as forças nacionais destacadas. O Sr. Deputado, que faz parte da Comissão de Defesa Nacional, sabe que a Comissão tem, periodicamente, pedidos do Ministro da Defesa Nacional para reuniões, exactamente para tratar com os Srs. Deputados, como manda a lei, de reavaliações de mudanças, de alterações, de recomposições, de reponderações, de recalibragem e, às vezes, mesmo de agulhagem das forças nacionais destacadas. Fizemo-lo este ano em relação ao Afeganistão, à Somália, à Bósnia e vamos fazê-lo em relação ao Kosovo. Porque quando a KFOR passar à fase dois, isto é, reduzir em metade os seus contingentes, Portugal há-de reduzir, certamente, a sua presença. Mas, para fazê-lo, o Governo tem de propôlo ao Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior de Defesa Nacional tem de aprová-lo e o Governo tem de vir a um debate parlamentar sobre essa temática. E é bom que assim suceda! Quanto a reavaliação, fazemo-la quase diariamente, em função do nível de risco, do nível de relevância, do nível de exequibilidade militar da missão. Portanto, nenhuma das missões portuguesas no estrangeiro é estática, não está definida de forma administrativa. Mas está definida de uma forma que é politicamente decisiva, seguindo uma fórmula muito usada nas organizações internacionais e com a qual estou de acordo a 100%: a de que se entramos juntos, mudamos juntos, alteramos juntos ou saímos juntos. Portugal não está nem no Afeganistão nem no Kosovo, para fingir que está. Está à medida dos seus recursos, das suas possibilidades, da sua própria dimensão, mas está com papéis que aceitou e que cumpre. Não está a fingir que está, não está agora para dizer que sai amanhã. Não, está envolvido numa força, acompanhando a avaliação que se faz da relevância, da pertinência, da eficácia e da continuidade dessa força.
Portanto, não há que renegociar. O Sr. Deputado pede-me que renegoceie a participação portuguesa em forças internacionais destacadas. Mas a minha pergunta é: renegociar com quem? Eu, que sou Ministro da Defesa Nacional, com muita honra, porque o Sr. Presidente da República me investiu nesse cargo, não aceito que a participação das Forças Armadas portuguesas decorra de qualquer negociação com terceiros. Decorre da livre adesão sufragada por este Parlamento às alianças de que Portugal faz parte. Esse ponto é muito importante. Sei que o Sr. Deputado é um conhecedor destas matérias muito ciente do que é a soberania e