30 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

porque é preciso relativizar este ponto: entre outras coisas, isto tem a ver com a diferença entre contabilidade nacional e contabilidade pública, que aqueles que não são economistas, como eu, têm sempre alguma dificuldade em compreender. É que, em contabilidade, penso que se diz pública, isto é, do ponto de vista do registo, o submarino entra este ano, do ponto de vista do pagamento, entrará no orçamento do próximo ano, ou seja, do ponto de vista da contabilidade pública, ele onera o Orçamento para 2011, do ponto de vista do défice, ele onera o défice de 2010.
Em relação às questões da venda do equipamento militar, devo dizer que o Uruguai está a pagar contratualmente as fragatas que recebeu.
Fujo um bocadinho a considerar como adquiridos os valores relativos a receitas de vendas e, por isso mesmo — aliás, na revisão da LPM, estamos a pô-los de lado — , serão receitas adicionais as receitas provenientes de eventuais alienações, por uma razão muito simples: não gosto muito de falar na base dos «ses», «talvez» e, no caso de uma alienação, nós alienamos (temos várias coisas para alienar, temos, aliás, como sabe, nove F16 para alienar), o que interessa é que é preciso quem compre e isto não depende de nós, depende da nossa capacidade de pôr no mercado, mas, no limite, depende do procurement de outros. Isto explica a prudência que usamos nos valores relativos à LPM.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a nossa divergência, mais uma vez, é esta: não entendo que as forças nacionais destacadas sejam um luxo de que o País devia prescindir em momentos de aperto orçamental, penso mesmo que são uma componente essencial da defesa nacional, porque, para além de representarem 3,5% do orçamento da defesa — portanto, também não vale a pena cristalizarmos a discussão orçamental nisto — , representam uma das áreas onde, na minha opinião, cada euro investido na defesa mais remunera o País, e remunera-o em questões essenciais, designadamente na sua própria segurança, na sua afirmação como actor para as operações de paz, de gestão de crises e humanitárias e, também, na sua política externa e na sua afirmação internacional.
Em relação à questão colocada pelos Srs. Deputados a propósito do PIDDAC, gostaria de dizer que o ponto principal aqui é o seguinte: temos um navio patrulha oceânica (NPO) em construção, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A sua construção está a ser finalizada e é muito importante que ela se finalize, que a Marinha o receba e, portanto, que o navio passe todos os testes, aliás, muito exigentes, de conformidade com os requisitos contratuais, até porque já há outros países interessados nessa linha de NPO de produção portuguesa. Portanto, seja do ponto de vista nacional, seja do ponto de vista do desenvolvimento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, seja do ponto de vista da afirmação de Portugal como um player — está a ouvir-me a falar inglês?! — na indústria naval internacional e, portanto, da nossa capacidade de manter o cluster da indústria naval, ao mesmo tempo que, através da possível participação no KC-390, vamos alavancar um cluster aeronáutico, é absolutamente decisivo que o teste do NPO passe, e é isto que está a ser feito.
No que diz respeito às lanchas de fiscalização costeira, elas estão sujeitas à lógica do adiamento contida no PEC, mas apenas no que diz respeito às fases com repercussão orçamental, porque há trabalho a fazer na fase de projecto que deve ser continuado.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Raúl de Almeida sobre o mar, agradeço também muito essa questão, já respondi especificamente a parte dela, mas gostaria de responder ao restante.
Em primeiro lugar, pediu o ponto da situação sobre o projecto de extensão da plataforma continental. O ponto da situação é este: o projecto foi entregue no ano passado, em 2009, foi apresentado tecnicamente na Comissão das Nações Unidas em Abril de 2010 (foi o 44.º projecto a ser entregue) e, de acordo com os calendários da Comissão para a Extensão da Plataforma Continental das Nações Unidas, prevemos que possa haver uma decisão a partir de 2014 ou 2015. Contudo, é muito importante notar que, em Setembro passado — e já em 2008, se não me falha a memória, tinha acontecido a mesma coisa — , o campo, o chamado Rainbow, tinha sido aprovado como uma área marinha protegida, e agora, na organização, que salvo erro se chama OSPAR (Operational and Strategic Planning and Research), foram aprovadas mais quatro áreas marinhas protegidas, sob responsabilidade portuguesa, que não fazem parte do actual mar sob jurisdição portuguesa mas fazem parte daquele que resultará da plataforma continental estendida, o que é a melhor prova do crédito que a comunidade internacional especializada concede ao nosso projecto de extensão da plataforma continental e também à expectativa que temos em relação à sua futura aprovação. O convite angolano para participarmos também no seu projecto é outra prova.