71 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010

mas não apoiadas por falta de dotação orçamental, e, nos vários programas, esta média anda nos 30%, gostaria de saber se o reforço previsto no Orçamento é para se ir recuperar esta parte que fica de fora — elegível, mas sem dotação orçamental — ou se é para se criar mais um «MODCOM» muito ao estilo de mais uma PME Investe. Na prática, a consequência disto é haver uma parte significativa dos empresários das pequenas e médias empresas a acreditar nestes remédios do Governo mas, depois, a ficarem sistematicamente de fora. Como é que isto é compatibilizado com a iniciativa MERCA. É uma substituição ou também é, ao mesmo tempo, um complemento mais focalizado do apoio ao comércio? Porque na resposta não fica evidente — e há regiões do País que têm bastante comércio, nomeadamente o Minho, e que ficam sistematicamente com execuções muito abaixo das de outras regiões do País — que vá haver aqui um equilíbrio. E isto importante porque o Governo, não cumprindo com aquilo que seria o seu compromisso, que era fazer um estudo para autorizar a abertura das grandes superfícies ao domingo, acabou por permitir que, apenas com um dia de aviso, as grandes superfícies pudessem abrir. Está claro que, depois disto, nenhum município, conseguirá alguma vez mais fechar uma grande superfície ao domingo.
Passo às exportações. Os dados são o que são, são positivos e, quanto a esta matéria, acho bem, e espero que se mantenha este ritmo de crescimento. Mas lembro-me de o Governo ter falado e de ter querido nacionalizar a COSEC, com o sentido de dar à exportação os seguros de crédito necessários e suficientes para que se pudesse incentivar esse mesmo aumento de exportação.
Mas, olhando para o Relatório do Orçamento do Estado, vejo «Seguros de crédito COSEC», 40 milhões de euros. Pergunto: porquê? Porquê referir aqui seguros de créditos da COSEC, no valor de 40 milhões de euros, e não deixar aberto a outros operadores?! Há mais operadores no mercado. É uma preferência pela COSEC?! Na pág. 202 do Relatório do Orçamento do Estado para 2011 consta: «No âmbito da cooperação: Seguros de crédito COSEC», 40 milhões de euros». É o que está no Relatório e eu gostaria de saber como é que se explica isto.
Já se falou aqui de energia, mas quero lembrar que há a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 para todo o sector energético e três decretos-lei para cada um dos três subsectores, electricidade, gás natural e petróleo.
Todavia, tanto para a electricidade como para o gás natural há decretos-lei, regulamentos e regimes jurídicos desde 2006, para que o comércio possa funcionar, mas, estranhamente, não consigo encontrar nenhum para o petróleo. E isto é mais grave, ou não, porque andamos há muito tempo a discutir o monopólio da Galp, os preços mais caros da Europa antes de impostos, o efeito dos preços dos combustíveis e dos seus derivados na economia e nas empresas, mas o certo é que a refinação não tem legislação complementar, o transporte não tem legislação, o licenciamento de instalações não tem legislação e também não há aquilo que seria, obviamente, uma necessidade, seguindo, aliás, as recomendações da própria Autoridade da Concorrência: mais concorrência no mercado, para vivermos num mercado mais concorrencial. Aliás, com a concorrência, ganhariam não só as empresas como o próprio mercado e não daria, como acontece às vezes, palco a alguma demagogia de esquerda, que aparece sempre sobre estas matérias.
Portanto, gostava de saber por que é que isto aconteceu.
Por último, no Orçamento do Estado também aparece uma verba de 36 milhões de euros para estudos e planeamentos estratégicos no sector do turismo, para o Turismo de Portugal, quando aparecem verbas de reforço para a promoção. O que é isto?! Isto também está ligado a um cluster, mas não fica claro, porque, depois, engloba uma série de entidades. Gostava que nos esclarecesse, que nos dissesse mais qualquer coisa sobre esta verba complementar para estudos e planeamentos estratégicos no sector do turismo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, na sua intervenção de há pouco, colocou-se como o bom aluno da União Europeia.
O Sr. Ministro dizia: «nós temos de ter na energia exactamente as boas práticas que são feitas lá fora», e dizia isto acerca do mecanismo de garantia de potência, o que significará, nada mais, nada menos, que 60 milhões de euros, por absolutamente serviço nenhum, serão dados a grupos económicos que já apresentam lucros previstos para 2010 superiores a 1000 milhões de euros, no caso da EDP, e a 500 milhões de euros, no caso da Galp. É isto que significa a política do Governo e o facto de ser o bom aluno da União Europeia!