73 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, registo que o Sr. Ministro é o responsável, aprovou-o em Conselho de Ministros e trouxe à Assembleia da República, pelo Orçamento do Estado, mas já nada tem a ver com o problema de este mesmo Orçamento do Estado ser defraudado nas suas receitas por uma manobra de uma empresa, a PT, onde o Governo tem participação e, relativamente à qual, nada fez.
Sr. Ministro, continuando nas políticas do Ministério, gostaria ainda de falar da questão da chamada «política de modernização de comércio e serviços».
Já aqui foi referido que os senhores avançaram com o processo de liberalização dos horários do comércio.
Isto é um frete aos grandes grupos de distribuição — tenho de valorizar a viragem, mais uma vez, do CDS nesta matéria, sendo que se tornou novamente num defensor do encerramento do comércio ao domingo.
Sr. Ministro, os senhores bem podem anunciar milhões e milhões para o MODCOM e para outros «modcom» de apoio às pequenas empresas de comércio. Os senhores não têm dúvida nenhuma de que o que está a acontecer é a completa liquidação do sector do comércio tradicional, do comércio de proximidade, pela apropriação do mercado retalhista pelos grandes grupos de distribuição, ano após ano, e, no fim da distribuição, de todos esses apoios que o senhor aqui referiu. Não se trata apenas do problema da decisão da liberalização, porque esta decisão junta-se a uma outra, tão grave como esta, a da liberalização dos licenciamentos.
Estando a falar de comércio e serviços, também não posso deixar de registar a decisão de liberalização e privatização das actividades funerárias, recentemente decidida pelos senhores, para entregar a um único grande grupo neste País, controlado por fundos de investimentos estrangeiros, este tipo de actividade — lateralmente, há algumas IPSS (instituições particulares de solidariedade social) — , criando uma situação de deslealdade concorrencial para centenas de pequenas e médias empresas deste sector, que também são empresas económicas.
Relativamente ao Orçamento do Estado, os senhores falam em correcção de assimetrias regionais.
Gostaria de saber se tiveram em conta o que o aumento do IVA e a manutenção da taxa de 23% do IVA na garrafa do gás butano vai continuar a significar para toda uma vasta zona fronteiriça no nosso País. Sr.
Ministro, que medidas estão de facto em curso no Ministério da Economia para responder às assimetrias regionais? Aproveitando a abordagem desta questão, pergunto: o que é que significa, em matéria de correcção do desenvolvimento regional, retirar uma associação de olivicultores de Trás-os-Montes, envolvida num projecto do INTERREG? Por que é que ela foi afastada, aparentemente, com o argumento de restrições orçamentais nacionais? Este foi o argumento utilizado para afastar esta organização, pelo que gostava que o Sr. Ministro nos explicasse o que são estas restrições orçamentais nacionais.
Sr. Ministro, gostaria de ter uma ideia sobre o que o Governo está a fazer para preservar o comando estratégico em mãos nacionais da GALP, sabendo que no fim do ano termina o acordo parassocial.
Gostaria de saber quando vão implementar a célebre transparência nos apoios às empresas, referida no Programa do Governo, mas que continua sem resposta. Esta questão foi colocada à Sr.ª Secretária de Estado, numa audição recente, e ficou sem resposta, porque no site do Ministério não obtenho nenhuma resposta para o que quero saber sobre esta matéria.
Relativamente à Autoridade da Concorrência, verifico que os senhores reduzem as verbas. Há, aliás, uma evidente diferença entre os valores deste programa por acções, que chegou um dia destes, e os que estão no relatório do Ministério da Economia e eu gostaria de ter uma explicação para esta diferença. Mas, relativamente à Autoridade da Concorrência, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem, ou não, consciência do significado do atraso da intervenção da Autoridade da Concorrência em violações do mercado da concorrência por abuso de posições dominantes e de dependência económica de sectores com posições monopolistas de mercado. Pergunto: entende que é reduzindo o orçamento da Autoridade da Concorrência que a vai fortalecer no sentido de poder corresponder àquilo que, em teoria, deveria fazer? Já agora, uma vez que os senhores não dão qualquer informação sobre o assunto, pergunto se vão concretizar, ou se estão a concretizar, as recomendações que a Autoridade da Concorrência, recentemente, colocou no seu relatório quanto às relações entre os fornecedores e a grande distribuição.
Gostaria ainda que os senhores me informassem»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem o tempo esgotado, agradeço que conclua.