85 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010

uma exigência ao Paquistão de se abster de implementar restrições às matérias-primas que exporta, que, como sabe, são compradas por Portugal para os têxteis.
Continuamos a reafirmar a nossa posição anterior, dizendo que estas posições ainda são insuficientes, e neste momento já somos acompanhados pela Espanha, pela Polónia, pela França e pela Itália, que nos deu a ideia de que estará próxima de um consenso com o outro grupo dos países que já se encontram satisfeitos com as posições.
Portugal tem vindo a reafirmar as posições anteriores relativamente aos códigos pautais, que são poucos, mas sobre os quais temos vindo a pôr ainda exigências no que diz respeito à sua retirada, e temos posto o acento tónico nas contingências pautais para os produtos sensíveis, com início em 1 de Janeiro de 2011, e na introdução de um sistema de duplo controlo para os restantes produtos. Temos vindo a insistir nisso e espero que, nos próximos dias, possamos ter mais alguma evolução.
Portanto, como vê, com a insistência de Portugal e de outros países, que já citei, temos tido oportunidade de fazer aproximar algumas posições daquelas que defendemos.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, relativamente às agências funerárias, o que lhe posso dizer, porque talvez tenha estado distraído, é que, ainda antes da saída desta última legislação, já havia, segundo suponho, seis casos de concessão — e não lhe chamo de privatização, porque o Sr. Deputado normalmente utiliza isso quando há uma concessão de exploração feita pelas autarquias — para a exploração de seis cemitérios. O que significa que não foi esta legislação, porque já existia legislação»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Era ilegal! Existia ilegalmente!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Ó Sr. Deputado, se quiser ir a Elvas e a outros sítios, eu indico-lhos, onde, pelo conhecimento que tenho das autarquias, as populações estão satisfeitas.
Quanto à questão da diminuição do orçamento da Autoridade da Concorrência, Sr. Deputado, pela legislação que conhece, a Autoridade da Concorrência não é financiada pelo Orçamento do Estado, é financiada, como sabe, pela comparticipação dos diferentes reguladores e por receitas próprias. Portanto, alguma flutuação que possa existir tem a ver com as receitas próprias, que decorrem das decisões judiciais, e também, naturalmente, com o facto de ela estar enquadrada nas medidas que foram tomadas relativamente à redução dos vencimentos em 5%.
Sr. Deputado, as verbas para a política de defesa do consumidor não se resumem a isso, pese embora sejam também contempladas por todas as restrições que conhece, designadamente ao nível dos vencimentos.
Elas irão ser utilizadas, sobretudo em 2011, por um fundo que temos vindo a criar, cuja utilização tem de ter alguma cautela no que respeita às cauções dos alugueres de contadores e de outras matérias que tiveram a ver com a acumulação desses valores. Iremos utilizar, em 2011, verbas significativas para uma área que, normalmente, não tem verbas muito importantes.
Por isso, quero dizer-lhe que, fora do âmbito orçamental, com a utilização de um fundo que já foi criado, podemos vir a utilizar essas verbas.
Ouvi aqui falar na Venezuela e sobre as nossas relações com a Venezuela. Em relação a isso, quero deixar aqui um dado muito significativo: em 2005, as nossas exportações para a Venezuela eram de 17 milhões de euros, no último ano fechámos com 120 milhões e este ano esperamos chegar, porventura, muito mais além. Temos aqui um bom exemplo em como a diplomacia económica pode ter incidência sobre as nossas exportações.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, no minuto e vinte segundos que me restam, gostava de deixar aqui apenas três notas muito breves.
A primeira diz respeito aos seguros de crédito, que foi uma questão colocada pelo Sr. Deputado Hélder Amaral. A primeira notícia que o Orçamento do Estado traz relativamente aos seguros de crédito é manter este