87 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Depois, encontramos aqui um erro persistente, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. Lamento que Portugal já tenha gasto 114 milhões de euros do fundo do comércio para efeitos do MODCOM — Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio.
É grave que o Governo não avalie, em cada momento, o efeito das suas políticas. Sr. Secretário de Estado, anda há seis anos a persistir no mesmo «remédio» e o resultado está à vista. Vejam como está o comércio tradicional, como estão os centros históricos, vejam o resultado que teve a aplicação deste dinheiro no comércio, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, foi mais uma medida que não surtiu efeito do ponto de vista do mercado.
A terceira medida que o Sr. Ministro aqui veio anunciar: PME Investe VII. Independentemente dos méritos que possa ter este programa — e nós nunca deixámos de reconhecer alguns méritos, porque, efectivamente, nesta fase ajuda às empresas a poderem aceder ao mercado e não pagarem juros tão altos, designadamente ao nível dos spreads — , a verdade é que estamos a falar de 52 000 empresas apoiadas num universo de 360 000 empresas, mais os microempresários, os agricultores, os comerciantes que ficam fora desta medida.
Portanto, do ponto de vista do acesso ao crédito, Sr. Ministro, o resultado é que, de facto, há algumas empresas beneficiadas, mas a esmagadora maioria dos microempresários, comerciantes e agricultores ficou claramente de fora.
Por outro lado, o Governo não demonstra criatividade, Sr. Ministro. As empresas vão continuar, com este orçamento. Repare: num momento «de vacas magras» o que esperávamos era focalização e concentração dos recursos escassos. Ora, não é isso que encontramos. O que verificamos aqui é que as soluções dos financiamentos às importações, por exemplo, das empresas que trabalham para as exportações, ou seja, as empresas que importam as suas matérias-primas continuam a não estar contempladas e têm dificuldades imensas. Ainda no sector têxtil, por estes dias dizia-se que há potencial maior para exportar e que as empresas não conseguem o financiamento às matérias-primas, o que de imediato lhes dificulta a sua vida.
O Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas vai no sétimo ou oitavo anúncio sem concretização. Os benefícios fiscais à internacionalização ainda não têm formulário — há mais de um ano que esperamos por esse formulário. No domínio do financiamento às empresas, é verdade que temos o PME Investe, mas, mais uma vez, o Governo não demonstra criatividade. Ainda o meu colega, Deputado Nuno Reis, há pouco, falava na questão da central de compras do Estado. Há medidas, Sr. Ministro, que não precisam de dinheiro; precisam, isso sim, que se esteja atento a que as coisas estão a correr mal. Porque, repare, a Agência Nacional de Compras Públicas, EPE — temos vindo a denunciar isto há muito tempo — , está a ir no sentido errado, pois está a pôr de fora tudo o que são micro e pequenas e médias empresas. Era uma forma de poder ajudar estas micro e pequenas empresas.
Por isso, Sr. Ministro, à laia de conclusão deste debate na especialidade, a verdade é que o Governo demonstra completamente a sua falta de criatividade para dar a volta à situação neste período de crise. Não focaliza as suas políticas, não tem soluções, não tem estratégia para a economia portuguesa. É essa, efectivamente, a conclusão a que podemos chegar aqui. Por mais que o Sr. Secretário de Estado e o Sr.
Ministro venham aqui esgrimir resultados estatísticos, a verdade é que está aí e as empresas continuam a não ter as soluções. No caso concreto do comércio, depois de 114 milhões de euros investidos, está no estado em que sabemos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, queria começar por uma nota prévia em relação à intervenção do Sr. Deputado Almeida Henriques, dando conta que, na minha percepção, o que os portugueses esperam, quando assistem aos debates na Assembleia da República é que, mais do que apontarmos aquilo que possa, eventualmente, ter corrido mal é dizer, claramente, às pessoas quais são as soluções.
Penso que, hoje, nesta reunião, o Governo apresentou aqui propostas que quer concretizar e que vão precisamente no caminho certo. Já falou — falou o Sr. Deputado Almeida Henriques — na linha de apoio às PME, falou na linha de apoio às exportações, mas considero importante referirmos a indicação de que o