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19 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010

Vamos votar a proposta 597-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.º-O à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 491-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.º-P à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar os n.os 1 e 3 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos votar a proposta 667-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 79.º da proposta de lei.