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23 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para assinalar que a alteração que fazemos ao n.º 2 do artigo 91.º também foi subscrita pelo Partido Socialista, através da apresentação da proposta 1176C, também de emenda do n.º 2. As duas propostas são rigorosamente iguais.
Proponho, pois, que a nossa proposta, a 676-C, e a proposta 1176-C sejam votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Ou que a votação da primeira proposta prejudique a votação da segunda, uma vez que o critério que tem sido seguido é o da numeração sequencial.
Vamos, então, votar a proposta 676-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 91.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

A votação da proposta 1176-C, do PS, ficou prejudicada.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 91.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Informo que chegámos ao fim dos artigos que foram ontem debatidos no Plenário.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, podemos interromper os trabalhos por 10 minutos?

O Sr. Presidente: — Com certeza.
Retomaremos às 17 horas e 15 minutos.
Está interrompida a reunião.

Eram 17 horas e 4 minutos.

Está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 27 minutos.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 92.º da proposta de lei.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que vão ser retiradas propostas, gostava de anunciar aqui, no plenário da Comissão, que retiramos as propostas 1125-C, 1129-C e 1122-C.
Gostaria de dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a retirada das propostas subscritas por quatro Deputados do PSD resulta do facto de terem tido conhecimento de que o Partido Socialista não as viabilizaria, e por isso as mesmas não teriam qualquer viabilidade de inserção no Orçamento, por ter havido um acordo com a direcção do Grupo Parlamentar no sentido de as propostas serem apresentadas como projectos de lei logo após o termo da discussão do Orçamento. Como eram propostas com alguma complexidade no âmbito fiscal sobre a distribuição da receita, entre a receita nacional e a receita que é devida às regiões autónomas, isso correrá em projectos próprios subscritos pelos mesmos Deputados, para que haja uma discussão alargada sobre a mesma. Isso foi feito, obviamente, com o acordo da direcção do Grupo Parlamentar do PSD e esperamos que, nessa discussão, os grupos parlamentares dêem todos a sua achega e possam ajudar em encontrarmos uma solução para esta matéria da distribuição das receitas em IRS, IRC e imposto de selo.