Debates Parlamentares - Diário 013, p. 27 (2010-11-24)

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27 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas penso que não, pois há propostas de alteração que importa votar em primeiro lugar e que constam do Guião, o qual foi substituído no início da reunião.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, permitam-me que confirme se tenho a versão actualizada do Guião.

Pausa.

Sr.ª Deputada Teresa Venda, tem toda a razão. Eu tinha uma versão do Guião onde não constava ainda a desagregação das propostas 657-C e 1114-C, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, que prevêem mais alterações ao artigo 55.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422A/88, de 30 de Novembro, desde logo à alínea a) do n.º 3 e ao n.º 5.
Como é evidente, está inviabilizada a votação conjunta que eu havia proposto, porque importa votar, em primeiro lugar, as referidas propostas de alteração.
Assim sendo, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 55.º do Código do IRS, aprovado pelo DecretoLei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à proposta 657-C, do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para facilitar, sugiro que votemos simultaneamente a alteração proposta pelo PCP à alínea a) do n.º 3 e ao n.º5.

O Sr. Presidente: — Uma vez que já votámos a alteração ao n.º 2, Srs. Deputados, pergunto se é possível votar a proposta 657-C, na parte que altera alínea a) do n.º 3 e o n.º 5 do artigo 55.º do CIRS.

Pausa.

Dado que não há consenso, votamos em separado.
Portanto, vamos votar a proposta 657-C, na parte que altera o artigo 55.º, n.º 3, alínea a) do CIRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 657-C, na parte que altera o artigo 55.º, n.º 5, do CIRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

As votações que fizemos acerca da proposta 657-C prejudicam a votação da proposta de alteração 1114C, do BE, dado que o seu teor é igual.
Passamos agora à votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 55.º do CIRS, constante do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 55.º do CIRS, constante do artigo 92.º da proposta de lei.

27 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas penso que não, pois há propostas de alteração que importa votar em primeiro lugar e que constam do Guião, o qual foi substituído no início da reunião.O Sr. Presidente: — Sendo assim, permitam-me que confirme se tenho a versão actualizada do Guião.Pausa.Sr.ª Deputada Teresa Venda, tem toda a razão. Eu tinha uma versão do Guião onde não constava ainda a desagregação das propostas 657-C e 1114-C, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, que prevêem mais alterações ao artigo 55.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422A/88, de 30 de Novembro, desde logo à alínea a) do n.º 3 e ao n.º 5.
Como é evidente, está inviabilizada a votação conjunta que eu havia proposto, porque importa votar, em primeiro lugar, as referidas propostas de alteração.
Assim sendo, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 55.º do Código do IRS, aprovado pelo DecretoLei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 657-C, do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para facilitar, sugiro que votemos simultaneamente a alteração proposta pelo PCP à alínea a) do n.º 3 e ao n.º5.O Sr. Presidente: — Uma vez que já votámos a alteração ao n.º 2, Srs. Deputados, pergunto se é possível votar a proposta 657-C, na parte que altera alínea a) do n.º 3 e o n.º 5 do artigo 55.º do CIRS.Pausa.Dado que não há consenso, votamos em separado.
Portanto, vamos votar a proposta 657-C, na parte que altera o artigo 55.º, n.º 3, alínea a) do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 657-C, na parte que altera o artigo 55.º, n.º 5, do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.As votações que fizemos acerca da proposta 657-C prejudicam a votação da proposta de alteração 1114C, do BE, dado que o seu teor é igual.
Passamos agora à votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 55.º do CIRS, constante do artigo 92.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.º 5 do artigo 55.º do CIRS, constante do artigo 92.º da proposta de lei.

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