Debates Parlamentares - Diário 013, p. 38 (2010-11-24)

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38 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010

Passamos à proposta 1062-C, do CDS-PP, de eliminação do n.º 11 do artigo 52.º do CIRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é verdade que votámos esta proposta e o resultado foi o anunciado, mas também é verdade que o efeito que o CDS pretendia com a eliminação deste número n.º 11 já foi conseguido com a votação da proposta de emenda ao n.º 13, do PCP.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Mas ainda não votámos o n.º 13!

O Sr. Presidente: — Não foi ainda votada. Estamos na pág. 7 do Guião e essa votação está na pág. 8.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem razão, Sr. Presidente. Foi um erro.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1139-C, do PS, na parte em que altera o n.º 11 do artigo 52.º do CIRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Fica assim prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 52.º do texto da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 12 do mesmo artigo 52.º, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, não votamos o n.º 12 constante da proposta 1139-C, do PS?

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, porque é igual ao texto da proposta de lei.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Mas os subscritores ç que têm de dar assentimento»

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Tem sido esta a metodologia, Sr. Deputado. Quando as propostas são idênticas, o guião está feito no sentido de não se votar»

O Sr. Presidente: — Passamos, agora sim, ao n.º 12 do artigo 52.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei, que é idêntico ao da proposta 1139-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Ainda quanto ao artigo 52.º do CIRC, vamos votar a proposta 205-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 13 ao artigo 52.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.

Passamos à proposta 639-C, do PCP, de alteração ao n.º 2 do artigo 53.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.

38 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Passamos à proposta 1062-C, do CDS-PP, de eliminação do n.º 11 do artigo 52.º do CIRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é verdade que votámos esta proposta e o resultado foi o anunciado, mas também é verdade que o efeito que o CDS pretendia com a eliminação deste número n.º 11 já foi conseguido com a votação da proposta de emenda ao n.º 13, do PCP.A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Mas ainda não votámos o n.º 13!O Sr. Presidente: — Não foi ainda votada. Estamos na pág. 7 do Guião e essa votação está na pág. 8.O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem razão, Sr. Presidente. Foi um erro.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1139-C, do PS, na parte em que altera o n.º 11 do artigo 52.º do CIRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Fica assim prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 52.º do texto da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 12 do mesmo artigo 52.º, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, não votamos o n.º 12 constante da proposta 1139-C, do PS?O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, porque é igual ao texto da proposta de lei.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Mas os subscritores ç que têm de dar assentimento»A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Tem sido esta a metodologia, Sr. Deputado. Quando as propostas são idênticas, o guião está feito no sentido de não se votar»O Sr. Presidente: — Passamos, agora sim, ao n.º 12 do artigo 52.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei, que é idêntico ao da proposta 1139-C.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Ainda quanto ao artigo 52.º do CIRC, vamos votar a proposta 205-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 13 ao artigo 52.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 639-C, do PCP, de alteração ao n.º 2 do artigo 53.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.

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