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39 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010

Vamos votar o n.º 2 do artigo 53.º do CIRC, na redacção dada pelo n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos votar a proposta 639-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 53.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 76.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar a proposta 685-C, do PCP, de aditamento de dois novos n.º 2 e n.º 3 ao artigo 87.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar as alíneas c) e h) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 87.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDSPP e a abstenção do PSD.

Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 88.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 88.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 686-C, do PCP, de substituição do n.º 13 do artigo 88.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que sejam autonomizadas a alíneas b) e c).

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 686-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.