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42 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010

Passamos, então, à votação do n.º 4 do artigo 94.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do n.º 7 do artigo 94.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 9 do artigo 94.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 95.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 95.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 106.º do CIRC, constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria que se desagregasse o n.º 1 e, depois, podemos votar os n.os 2 e 3 em conjunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que os n.os 1 e 2 não constam do guião, porque são idênticos á lei em vigor, por isso não vamos votar»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, os n.os 1 e 2 da nossa proposta 689-C não são iguais à redacção da actual lei. Se fossem o Pagamento Especial por Conta já era de 800 €, neste momento e ç 1000 €, infelizmente para as pequenas empresas.
Sr. Presidente, creio que deve ter havido um lapso na feitura do guião porque os n.os 1 e 2 da nossa proposta 689-C são textos diferentes da actual lei. Nós quando mantemos a redacção utilizamos a técnica das reticências»