II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, penso que podemos votar em conjunto as propostas 105-C, de aditamento de um artigo

83.º-B (Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA), 108-C, de aditamento de um

artigo 83.º-C (Preservação da parte do Estado na REN — Rede Eléctrica Nacional, SA), 112-C, de aditamento

de um artigo 83.º-D (Preservação da parte do Estado na TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA),

114-C, de aditamento de um artigo 83.º-E (Preservação da parte do Estado na ANA — Aeroportos de Portugal

SA), e 161-C, de aditamento de um artigo 83.º-F (Preservação da parte do Estado na INAPA), todas

apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 117-C, de aditamento de um artigo 83.º-G (Preservação

da parte do Estado na RTP — Rádio e Televisão de Portugal), e 120-C, de aditamento de um artigo 83.º-H

(Preservação da parte do Estado na Águas de Portugal, SGPS, SA), apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 123-C de aditamento de um artigo 83.º-I (Preservação da

parte do Estado na CP Carga, SA), 127-C, de aditamento de um artigo 83.º-J (Preservação da parte do Estado

na EDISOFT, SA), e 131-C, de aditamento de um artigo 83.º-L (Preservação da parte do Estado na EID —

Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, SA), apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 134-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 83.º-M (Proibição de

Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar as propostas 158-C, de aditamento de um artigo 83.º-N (Preservação da parte do Estado na

EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA), e 160-C, de aditamento de um artigo 83.º-O

(Preservação da parte do Estado na ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA), apresentadas pelo

BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP e do BE.

Passamos ao artigo 84.º (Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas

colectivas de direito público) da proposta de lei.

Vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 84.º.