Debates Parlamentares - Diário 003, p. 18 (2011-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 43.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 274-C, do BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 43.º da LGT,

constante do artigo 140.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 44.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 44.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 489-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 7 do artigo 45.º

da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Julgo que está prejudicada a votação da proposta 352-C, do PCP, de emenda ao artigo 45.º da LGT,

constante do artigo 140.º da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é exactamente isso, embora, em bom rigor, a proposta do

PCP devesse ter sido votada antes. Mas não tem problema algum, pois basta olhar para a numeração.

O Sr. Presidente: — A regra é a de que as substituições são votadas antes das emendas e é por isso que

o guião estipula desta forma…

Em resumo, estão prejudicadas as votações da proposta 352-C, do PCP, e do n.º 7 do artigo 45.º,

constante do artigo 140.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar todo o artigo 46.º da LGT, constante do artigo 140.º

da proposta de lei

Pausa.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e

do BE.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 48.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do n.º 5 do artigo 43.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 274-C, do BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 43.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.º 2 do artigo 44.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do n.º 3 do artigo 44.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 489-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 7 do artigo 45.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Julgo que está prejudicada a votação da proposta 352-C, do PCP, de emenda ao artigo 45.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é exactamente isso, embora, em bom rigor, a proposta do PCP devesse ter sido votada antes. Mas não tem problema algum, pois basta olhar para a numeração. O Sr. Presidente: — A regra é a de que as substituições são votadas antes das emendas e é por isso que o guião estipula desta forma… Em resumo, estão prejudicadas as votações da proposta 352-C, do PCP, e do n.º 7 do artigo 45.º, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar todo o artigo 46.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei Pausa. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.º 4 do artigo 48.º da LGT, constante do artigo 140.º da proposta de lei.

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