Debates Parlamentares - Diário 003, p. 21 (2011-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2011

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 142.º (Disposições transitórias no âmbito da LGT) da proposta de

lei, começamos por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, votamos agora os n.os 2, 3 e 4 do artigo 142.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 143.º (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário)

da proposta de lei.

Começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário

(CPPT).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 24.º e de todo o

artigo 27.º, incluindo a epígrafe, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterados pelo artigo

143.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 29.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 41.º, 42.º, 43.º e 59.º do CPPT, constantes do artigo

143.º da proposta de lei?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto o artigo 59.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os artigos 41.º, 42.º e 43.º do Código de Procedimento e de

Processo Tributário.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e

do BE.

30 DE NOVEMBRO DE 2011 21 Srs. Deputados, relativamente ao artigo 142.º (Disposições transitórias no âmbito da LGT) da proposta de lei, começamos por votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, votamos agora os n.os 2, 3 e 4 do artigo 142.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 143.º (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário) da proposta de lei. Começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 24.º e de todo o artigo 27.º, incluindo a epígrafe, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 29.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 41.º, 42.º, 43.º e 59.º do CPPT, constantes do artigo 143.º da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto o artigo 59.º, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os artigos 41.º, 42.º e 43.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

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