Debates Parlamentares - Diário 003, p. 25 (2011-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2011

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, o que resta da proposta 266-C, apresentada pelo BE, que é a

substituição dos n.os 9 a 12 do artigo 169.º do CPPT, e a proposta 267-C, também do BE, que é a revogação

do artigo 170.º do CPPT, constantes do artigo 143.º da proposta de lei.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

BE e a abstenção do PCP.

Passamos à votação dos n.os 9 a 12 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar, conjuntamente, os artigos 170.º e 181.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

constantes do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação dos artigos 189.º e 190.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação da proposta 268-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 e substituição do n.º 2

do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco até ao n.º 2 do artigo 196.º,

inclusive.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação dos artigos 191.º, 192.º, 193.º e dos n.os 1 e 2 do

artigo 196.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterados pelo artigo 143.º da proposta de

lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo

Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

30 DE NOVEMBRO DE 2011 25 Pergunto se podemos votar, conjuntamente, o que resta da proposta 266-C, apresentada pelo BE, que é a substituição dos n.os 9 a 12 do artigo 169.º do CPPT, e a proposta 267-C, também do BE, que é a revogação do artigo 170.º do CPPT, constantes do artigo 143.º da proposta de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação dos n.os 9 a 12 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, conjuntamente, os artigos 170.º e 181.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação dos artigos 189.º e 190.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 268-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 e substituição do n.º 2 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º… O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco até ao n.º 2 do artigo 196.º, inclusive. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação dos artigos 191.º, 192.º, 193.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

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