Debates Parlamentares - Diário 003, p. 29 (2011-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2011

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Agora, vamos votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 242.º

do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação o artigo 244.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 248.º do CPPT, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 359-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 249.º

do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 249.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 2 do artigo 249.º do Código de Procedimento e de Processo

Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Procedemos à votação do n.º 3 do artigo 249.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar, em bloco, os n.os 4 e 9 do artigo 249.º do CPPT,

alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Passamos à votação do artigo 250.º, incluindo a epígrafe, do CPPT, alterado pelo artigo 143.º da proposta

de lei.

30 DE NOVEMBRO DE 2011 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora, vamos votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 242.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação o artigo 244.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.º 4 do artigo 248.º do CPPT, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 359-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 249.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.º 1 do artigo 249.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 2 do artigo 249.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Procedemos à votação do n.º 3 do artigo 249.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar, em bloco, os n.os 4 e 9 do artigo 249.º do CPPT, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 250.º, incluindo a epígrafe, do CPPT, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei.

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