Debates Parlamentares - Diário 003, p. 31 (2011-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2011

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a revogação dos n.os 2 e 10 do artigo 63.º do CPPT,

constante do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Agora, vamos proceder à votação da revogação do n.º 9 do artigo 63.º do CPPT, constante do artigo 144.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação das revogações do n.º 4 do artigo 150.º, dos n.os 2 e 7 do artigo 189.º e do n.º 7 do

artigo 262.º do CPPT, constantes do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 249.º do CPPT, solicitamos a

autonomização da votação dos n.os 4 e 9, por um lado, e do n.º 3, por outro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a revogação do n.º 3 do artigo 249.º do CPPT,

constante do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação das revogações dos n.os 4 e 9 do artigo 249.º do CPPT, constantes do artigo

144.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 145.º (Disposições transitórias no âmbito do CPPT) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, passamos agora ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), com o artigo 146.º da

proposta de lei.

Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar até ao final do artigo 31.º.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º e 31.º do RGIT, alterados pelo

artigo 146.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 87.º do RGIT, alterado pelo artigo 146.º da proposta de lei.

30 DE NOVEMBRO DE 2011 31 O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a revogação dos n.os 2 e 10 do artigo 63.º do CPPT, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Agora, vamos proceder à votação da revogação do n.º 9 do artigo 63.º do CPPT, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação das revogações do n.º 4 do artigo 150.º, dos n.os 2 e 7 do artigo 189.º e do n.º 7 do artigo 262.º do CPPT, constantes do artigo 144.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 249.º do CPPT, solicitamos a autonomização da votação dos n.os 4 e 9, por um lado, e do n.º 3, por outro. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a revogação do n.º 3 do artigo 249.º do CPPT, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação das revogações dos n.os 4 e 9 do artigo 249.º do CPPT, constantes do artigo 144.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 145.º (Disposições transitórias no âmbito do CPPT) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos agora ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), com o artigo 146.º da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º… O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar até ao final do artigo 31.º. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º e 31.º do RGIT, alterados pelo artigo 146.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.º 2 do artigo 87.º do RGIT, alterado pelo artigo 146.º da proposta de lei.

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