Debates Parlamentares - Diário 003, p. 30 (2011-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, podemos proceder à votação em bloco dos artigos 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º, 269.º

do CPPT, alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei, e do corpo do artigo 143.º?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco até ao artigo 257.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar os artigos 255.º, 256.º e 257.º do CPPT, alterados

pelo artigo 143.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação do n.º 7 do artigo 262.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação dos artigos 264.º e 269.º do CPPT,

constantes do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Por fim, vamos proceder à votação do corpo do artigo 143.º da proposta de lei, com as alterações

entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Segue-se a votação do artigo 144.º (Revogação de normas do CPPT) da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação dos artigos 28.º,

150.º, 18.º… pelo menos os dois primeiros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, as revogações dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 27.º e do

artigo 28.º do CPPT, constantes do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação da revogação do n.º 4 do artigo 59.º do CPPT, constante do artigo 144.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação dos n.os 2 e 10 do

artigo 63.º do CPPT.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos proceder à votação em bloco dos artigos 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º, 269.º do CPPT, alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei, e do corpo do artigo 143.º? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco até ao artigo 257.º. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar os artigos 255.º, 256.º e 257.º do CPPT, alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.º 7 do artigo 262.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação dos artigos 264.º e 269.º do CPPT, constantes do artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Por fim, vamos proceder à votação do corpo do artigo 143.º da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação do artigo 144.º (Revogação de normas do CPPT) da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação dos artigos 28.º, 150.º, 18.º… pelo menos os dois primeiros. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, as revogações dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 27.º e do artigo 28.º do CPPT, constantes do artigo 144.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da revogação do n.º 4 do artigo 59.º do CPPT, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação dos n.os 2 e 10 do artigo 63.º do CPPT.

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