Debates Parlamentares - Diário 003, p. 27 (2011-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2011

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação da proposta 269-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 6 do artigo 199.º do

Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar o n.º 6 do mesmo artigo 199.º do CPPT, com a redacção que lhe é dada pelo artigo

143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 199.º do CPPT, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 143.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Passamos à votação dos n.os 8 e 9 do artigo 199.º do CPPT, alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 199.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar, conjuntamente, os n.os 11 e 12 do artigo 199.º do CPPT, constantes do artigo 143.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as propostas 270-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo

143.º da proposta de lei a emenda aos n.os 1 e 3 e o aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 215.º do CPPT, e

271-C, também do BE, que emenda o artigo 217.º do CPPT, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Passamos à votação do artigo 217.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do

artigo 143.º da proposta de lei.

30 DE NOVEMBRO DE 2011 27 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 269-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 6 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.º 6 do mesmo artigo 199.º do CPPT, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.º 7 do artigo 199.º do CPPT, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação dos n.os 8 e 9 do artigo 199.º do CPPT, alterados pelo artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 199.º do CPPT, constante do artigo 143.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 11 e 12 do artigo 199.º do CPPT, constantes do artigo 143.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as propostas 270-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 143.º da proposta de lei a emenda aos n.os 1 e 3 e o aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 215.º do CPPT, e 271-C, também do BE, que emenda o artigo 217.º do CPPT, alterado pelo artigo 143.º da proposta de lei. Pausa. Não havendo objecções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 217.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.º da proposta de lei.

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