10 DE MARÇO DE 2016

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral

da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de aditamento de

um artigo 39.º-B — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira.

Pausa.

Há uma diferença no teor das propostas 46-C e 104-C. A proposta 46-C, apresentada pelos Deputados do

PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, determina a suspensão e a proposta 104-

C, apresentada pelo PS, coloca uma condicionalidade ao referir o seguinte: «Pode ser suspensa, nos termos a

definir conjuntamente pelo Governo da República e pelo Governo Regional da Madeira (…)». Esta foi uma das

propostas que deu entrada ontem ao fim do dia, tendo todos os grupos parlamentares sido notificados da

apresentação da mesma.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr.ª Presidente, tendo a proposta dado entrada há poucas horas,

gostaria que o Grupo Parlamentar do PS prestasse mais informações sobre o conteúdo da mesma e proponho

que a votação das duas propostas seja feita na próxima reunião desta Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não se pode adiar o que já foi feito.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, julgo que, no início do Plenário de hoje, foi distribuída

por todas os grupos parlamentares uma cópia das novas propostas de alteração. O Grupo Parlamentar do PS

introduziu no sistema, ontem à noite, a proposta de substituição. Não sabemos se, de facto, os Deputados

tiveram acesso a essa proposta ou se não a procuraram. Contudo, a proposta é manifestamente diferente

daquela que foi apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da

Madeira.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de colocar duas questões, uma

específica e outra de ordem geral.

A questão específica diz respeito a esta proposta de substituição do PS. É porque manifestamente houve

erro na formação da vontade e na expressão do nosso sentido de voto, uma vez que votámos o texto que

temos e não o texto que consta no sistema. Portanto, essa votação não pode valer, porque, efetivamente,

pensávamos que estávamos a votar uma proposta diferente.

A questão geral diz respeito à metodologia para estas alterações introduzidas no sistema. Não há maneira

de conseguirmos lidar com a introdução de alterações no sistema se não houver um sistema de notificações.

Os Deputados da Comissão não foram notificados desta alteração, o que é muito complicado, porque pode

haver outras propostas de alteração que nós desconhecemos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, sempre que há introdução de propostas de substituição,

as notificações são remetidas de forma automática aos diversos grupos parlamentares. É esse o sistema

informático relativamente às notificações.

Todavia, tal como referiu o Sr. Deputado João Almeida, se, relativamente à proposta de substituição 104-C,

o sentido de voto do CDS-PP não correspondeu à vontade declarada, na medida em que não havia