Debates Parlamentares - Diário 001, p. 21 (2016-03-10)

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10 DE MARÇO DE 2016

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já não consta do guião de votações precisamente por isso. Foram

retiradas do guião as votações que se farão em Plenário.

Vamos, então, votar conjuntamente os artigos 41.º — Transferências para as freguesias do município de

Lisboa, 42.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local e 43.º —

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais — da proposta de lei, com exceção do n.º 3 do

artigo 43.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP

Vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 43.º-A — Investimento em

habitação fora dos limites de endividamento de municípios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do PCP.

Vamos proceder à votação do artigo 45.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos

pagamentos efetuados pelas autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 46.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para

os municípios e entidades intermunicipais.

Vamos votar a proposta 202-C, apresentada pelo PS, de alteração das alíneas a), b), c) e e) e corpo do n.º

1 do artigo 46.º da proposta de lei, uma das propostas que foi ratificada hoje.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora, em conjunto, a alínea d) do n.º 1 e os n.os

2, 3, 4 e 5 do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e

a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação do artigo 47.º — Transferência de património e equipamentos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 49.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.

Vamos proceder à votação do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS

e do BE.

10 DE MARÇO DE 2016 21 A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já não consta do guião de votações precisamente por isso. Foram retiradas do guião as votações que se farão em Plenário. Vamos, então, votar conjuntamente os artigos 41.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa, 42.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local e 43.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais — da proposta de lei, com exceção do n.º 3 do artigo 43.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP Vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 43.º-A — Investimento em habitação fora dos limites de endividamento de municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos proceder à votação do artigo 45.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 46.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Vamos votar a proposta 202-C, apresentada pelo PS, de alteração das alíneas a), b), c) e e) e corpo do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei, uma das propostas que foi ratificada hoje. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, em conjunto, a alínea d) do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 46.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 47.º — Transferência de património e equipamentos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 49.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Vamos proceder à votação do n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE.

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