10 DE MARÇO DE 2016

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A segunda questão que quero dar conta é a de que a distribuição do guião é indiferente, porque o guião é o

mesmo. Como a proposta foi alterada, não há nenhuma alteração no guião. Portanto, a distribuição do guião

não nos resolve o problema. O problema é na substância da proposta e não na sua designação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, os serviços, para além do guião, distribuíram também o

link para as propostas com alteração. Mas compreendo.

As propostas de substituição do Grupo Parlamentar do PS entraram ontem já passava das 23 horas e os

serviços só desencadearam a notificação esta manhã, por volta das 9 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr.ª Presidente, estamos perante dois tipos de propostas: de

substituição, relativamente às quais a Sr.ª Presidente acabou de referir que deram entrada ontem no sistema;

e de alteração, que também foram enviadas ontem à noite, foram anunciadas esta manhã no Plenário e

admitidas no início desta reunião para o processo de especialidade, para a votação que está aqui a decorrer.

Quanto às novas propostas de alteração, julgo que já estão em poder dos grupos parlamentares e dos

Deputados que estão aqui presentes a participar na votação, na especialidade.

Quanto às três propostas de substituição, e indo ao encontro da sugestão que deu a Sr.ª Presidente, irei

reencaminhá-las para todos os colegas, no próximo minuto.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Julgo que podemos prosseguir.

Vamos passar à votação da proposta 47-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo

eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de

aditamento de um artigo 39.º-C — Norma repristinatória.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estou a tentar cumprir o Regimento, que diz que, quando se inicia a

votação, não há interrupções…

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Tentei fazer sinal à Sr.ª Presidente para que não iniciasse esta votação

pelo seguinte: propomos que a votação desta proposta de aditamento seja adiada pelo facto de se debruçar

sobre o mesmo objeto de uma proposta de alteração do Partido Socialista, a proposta 190-C, que recai sobre

o artigo 186.º-B.

Para não estarmos a fazer duas votações, em capítulos diferentes, sobre o mesmo alcance, seria desejável

que esta proposta de aditamento, subscrita pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região

Autónoma da Madeira, pudesse ser votada em conjunto com a proposta 190-C, do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Adiamos a votação desta proposta para o momento da

votação da proposta 190-C, apresentada pelo PS.

Passamos ao artigo 40.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.

Vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do

artigo 40.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.