Debates Parlamentares - Diário 001, p. 4 (2016-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Sendo assim, fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 3.º.

Vamos passar à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, o corpo do n.º 1, os n.os 2 e 3, as alíneas

a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 do artigo 4.º — Utilização

condicionada das dotações orçamentais.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Votamos agora o n.º 11 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 120-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 4.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar o artigo 5.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos passar ao artigo 6.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis, votando as alíneas

a), b), c) e d) do n.º 1 e corpo do n.º 1, n.os 2 e 3, e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 6.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Vamos votar a alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções

do BE e do PCP.

Vamos agora votar as alíneas d) e e) do n.º 4, o corpo do n.º 4, o n.º 5, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6

e o corpo do n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 7.º — Transferência de património edificado.

Vamos começar por votar a proposta 132-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo 7.º?

Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Sendo assim, fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 3.º. Vamos passar à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, o corpo do n.º 1, os n.os 2 e 3, as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 do artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.º 11 do artigo 4.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 120-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 4.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o artigo 5.º — Consignação de receitas ao capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 6.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis, votando as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e corpo do n.º 1, n.os 2 e 3, e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 6.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do BE e do PCP. Vamos agora votar as alíneas d) e e) do n.º 4, o corpo do n.º 4, o n.º 5, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6 e o corpo do n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 7.º — Transferência de património edificado. Vamos começar por votar a proposta 132-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo 7.º? Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

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