Debates Parlamentares - Diário 002, p. 58 (2017-11-23)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 159-C2, da autoria dos Deputados do PSD Sara Madruga

da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo, de aditamento de um artigo 161.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º

230/2008, de 27 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da

Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 177-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-B — Investimento

no novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 181-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-B — Reabilitação da Linha

do Vouga.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 213-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-B — Medidas promotoras da

reafectação de capital para projetos produtivos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

De seguida, vamos votar a proposta 300-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-B — Suspensão do

regime de atualização do valor das propinas nas instituições de ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 171-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-C — Verba para

descontaminação da ilha Terceira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do

Deputado do PSD António Ventura e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 244-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-C — Programa especial

de apoio ao regresso de emigrantes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 302-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-C…

O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, no nosso entendimento, esta proposta, nos termos em que

está formulada, não pode ser apreciada e votada porque corresponde a uma autorização legislativa.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 58 Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 159-C2, da autoria dos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo, de aditamento de um artigo 161.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 177-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-B — Investimento no novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 181-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-B — Reabilitação da Linha do Vouga. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 213-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-B — Medidas promotoras da reafectação de capital para projetos produtivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 300-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-B — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas nas instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 171-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-C — Verba para descontaminação da ilha Terceira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do Deputado do PSD António Ventura e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 244-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-C — Programa especial de apoio ao regresso de emigrantes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 302-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-C… O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, no nosso entendimento, esta proposta, nos termos em que está formulada, não pode ser apreciada e votada porque corresponde a uma autorização legislativa.

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