II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 217-C já respeita ao artigo 162.º da proposta de lei e

propõe a eliminação de um artigo do Código do IRS.

Segundo compreendi, a proposta do Grupo Parlamentar do PSD era a de que, antes de entrarmos no artigo

162.º, referente ao Código do IRS, se fizesse uma pausa de meia hora.

Nesse sentido, penso que poderíamos votar a proposta 217-C a seguir à pausa e quando iniciássemos a

votação do artigo 162.º da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PSD pediu uma interrupção e eu sugeri a interrupção para depois

de votarmos mais duas ou três páginas do guião.

A questão que coloquei relativa à proposta 217-C foi porque esta proposta só foi distribuída ontem à noite e,

por isso, perguntei se os grupos parlamentares estavam ou não em condições de a votar.

Pergunto ao Sr. Deputado Paulo Sá se tem a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, relativa à

proposta 217-C.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.ª Presidente.

A proposta 217-C é de eliminação do artigo 2.º-A do Código do IRS.

A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado não tem a proposta de substituição apresentada pelo PSD, tem apenas a proposta de

alteração inicial, o que significa que não está em condições de votar, neste momento, a proposta 217-C.

Srs. Deputados, vamos interromper, agora, os trabalhos.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos.

Eram 21 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, informo que as propostas que foram objeto de substituição e que vão ser votadas no final

dos trabalhos, a 388-C, a 4-C, a 119-C, a 428-C e a 27-C, estão disponíveis na Arnet já com as alterações e

podem ser consultadas, se algum Sr. Deputado tiver alguma dúvida.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, sobre a questão das autorizações legislativas, temos duas

propostas: uma, do Orçamento do Estado para 2014, apresentada por um conjunto de Deputados eleitos pelo

círculo eleitoral da Madeira (Rui Barreto, do CDS-PP, Jacinto Serrão, do PS, e Guilherme Silva, Cláudia Monteiro

de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, do PSD), em que, na proposta de lei original, não constava nenhuma

autorização legislativa e foi apresentada uma proposta de alteração de autorização legislativa; a outra, do

Orçamento do Estado para 2015, refere-se a uma proposta de alteração ao artigo 232.º, de autorização

legislativa para criação da figura das sociedades de investimento e património imobiliário, apresentada pelos

Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, ou seja, inclui também a Sr.ª Presidente, que já nesta

altura era Deputada.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pode facultar-me esses documentos?

O Sr. João Galamba (PS): — Claro, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.