Debates Parlamentares - Diário 003, p. 9 (2017-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2017

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 4 do artigo 33.º e os n.os 3 e 4 do artigo 48.º do Código dos Impostos

Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Os n.os 5 e 6 do artigo 61.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo estão prejudicados, o n.os 7 e 8

são renumerações e o n.º 6 do artigo 62.º também está prejudicado.

Passamos à votação das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 71.º, do n.º 2 do artigo 73.º, do n.º 2

do artigo 74.º, do n.º 2 do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,

constantes do artigo 180.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 599-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 78.º do Código

dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da

Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 127-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-A do Código dos

Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 307-C, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 87.º-A do

Código dos Impostos Especiais de Consumo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, só um minuto, por favor.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Lembro-vos que esta proposta tinha sido distribuída ontem e, por isso, a respetiva

votação foi adiada para hoje.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, seria possível deixar esta votação para mais tarde?

A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada.

Quais são os grupos parlamentares que necessitam de uma cópia desta proposta?

Pausa.

Tenho indicação que o Bloco de Esquerda e o CDS-PP necessitam de uma cópia da proposta. Portanto, vou

pedir para que seja distribuída uma cópia a estes grupos parlamentares. Fica, então, adiada a votação desta

proposta.

Passamos à votação da proposta 260-C1, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1

do artigo 87.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

25 DE NOVEMBRO DE 2017 9 Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 4 do artigo 33.º e os n.os 3 e 4 do artigo 48.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Os n.os 5 e 6 do artigo 61.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo estão prejudicados, o n.os 7 e 8 são renumerações e o n.º 6 do artigo 62.º também está prejudicado. Passamos à votação das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 71.º, do n.º 2 do artigo 73.º, do n.º 2 do artigo 74.º, do n.º 2 do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 599-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 127-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 307-C, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 87.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, só um minuto, por favor. Pausa. A Sr.ª Presidente: — Lembro-vos que esta proposta tinha sido distribuída ontem e, por isso, a respetiva votação foi adiada para hoje. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, seria possível deixar esta votação para mais tarde? A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Quais são os grupos parlamentares que necessitam de uma cópia desta proposta? Pausa. Tenho indicação que o Bloco de Esquerda e o CDS-PP necessitam de uma cópia da proposta. Portanto, vou pedir para que seja distribuída uma cópia a estes grupos parlamentares. Fica, então, adiada a votação desta proposta. Passamos à votação da proposta 260-C1, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 87.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.

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