Debates Parlamentares - Diário 003, p. 10 (2017-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos votar a proposta 127-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-B do Código dos Impostos Especiais

de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º-B do Código

dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Vamos votar a proposta 127-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais

de Consumo, constante do artigo 180.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 1 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do

artigo 180.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Votamos, agora, a proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código

dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Prosseguimos com a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de

Consumo, constante do artigo 180.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos

Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Srs. Deputados, proponho que votemos, em conjunto, a alínea b) do n.º 2, a subalínea i) da alínea c) do n.º

2 e a subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 87.º-C e o corpo do n.º 2 do artigo 87.º-C, constantes do artigo

180.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Vamos votar a proposta 127-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar a proposta 127-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.º 1 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Prosseguimos com a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Srs. Deputados, proponho que votemos, em conjunto, a alínea b) do n.º 2, a subalínea i) da alínea c) do n.º 2 e a subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 87.º-C e o corpo do n.º 2 do artigo 87.º-C, constantes do artigo 180.º da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar.

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