28 DE NOVEMBRO DE 2018

3

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É a proposta 403-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.º-

E.

A Sr.ª Presidente: — E o da segunda proposta?

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É a proposta 489-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.º-

F.

A Sr.ª Presidente: — E o número do artigo em relação ao qual mudou o sentido de voto?

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É o artigo 90.º da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Dentro de pouco tempo, darei informação sobre o resultado final com as alterações

agora introduzidas.

O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, visto que se trata de um artigo e de propostas que constam do

primeiro guião, o qual não temos connosco, peço que essa informação seja enviada por e-mail aos

coordenadores dos grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente: — A informação relativa a estas correções será dada no final do dia, por escrito, com

especificação do sentido de voto anterior e atual.

Neste momento, já se encontram presentes todos os grupos parlamentares.

Chamo a atenção para a existência de 14 guiões de propostas agregadas, que irão entrar no seu devido

tempo.

Já identifiquei os títulos de dois guiões. Os outros guiões têm os seguintes títulos: «Gestão florestal», «Custas

processuais», «Arquivo nacional das imagens em movimento», «Redução do número de alunos por turma»,

«Bolsas de estudo no ensino superior», «Atletas olímpicos e paralímpicos», «Alojamento de estudantes», «Plano

de vacinação», «Investimentos em hospitais», «Produção de medicamentos pelo Laboratório Militar de Produtos

Químicos e Farmacêuticos», «Enquadramento fiscal das bicicletas» e «Adicional do IMI».

Estes são os títulos dos guiões que já foram distribuídos a todos os grupos parlamentares e à comunicação

social. Ao longo das votações, irei identificá-los pelo respetivo título.

Antes de darmos início às votações, pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.

O Sr. Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Eu pretendo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para colocar uma questão sobre o microguião

intitulado «Decreto-Lei n.º 1/87».

Pergunto à Sr.ª Presidente se a ideia era a de reclamar a admissão da proposta 24-C, do Partido Comunista

Português. Passo a explicar: na proposta inicial do PCP — percebeu-se, provavelmente, que foi um lapso —,

estava prevista a revogação integral do Decreto-Lei n.º 1/87. Era normal e compreensível que o PCP quisesse

substituir essa formulação por uma que apenas revogasse os dois artigos pretendidos. Julgo que são os artigos

2.º e 8.º. O problema é que o PCP aproveitou esse facto para propor a revogação de uma série de outros artigos.

O entendimento do PSD é o de que isso não é aceitável, pois ultrapassa as regras que temos relativamente

aos limites substantivos das propostas de substituição.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, na realidade, não é assim. O objetivo da proposta inicial do PCP

era a revogação de um conjunto de normas legais que impediam que se concretizasse o fim da isenção do IMT