Debates Parlamentares - Diário 002, p. 6 (2018-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

O n.º 5 do artigo 133.º da proposta de lei fica prejudicado.

Vamos votar, de seguida, o n.º 6 do artigo 133.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 334-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 133.º-A — Revisão da

tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2017,

de 4 de julho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 134.º da proposta de lei — Interconexão de dados no âmbito dos sistemas de informação

do Portugal 2020.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do CDS -PP e a

abstenção do PCP.

Segue-se o artigo 135.º da proposta de lei — Implementação do conceito Ferido Grave MAIS≥3.

Vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PSD.

De seguida, vamos votar o artigo 136.º da proposta de lei — Interconexão de dados entre a Direção-Geral

das Atividades Económicas e a AT.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Entrando agora no pequeno guião n.º 1, vamos votar a proposta 24-C, apresentada pelo PCP, entretanto

substituída, de aditamento de um artigo 136.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, ao

Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a

abstenção do PSD.

A proposta 578-C, apresentada pelo BE, que propõe a revogação dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º

1/87, de 3 de janeiro, está prejudicada.

No entanto, pergunto ao Bloco de Esquerda se confirma esta interpretação da Mesa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o efeito pretendido já foi conseguido com a votação da

proposta anterior.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O n.º 5 do artigo 133.º da proposta de lei fica prejudicado. Vamos votar, de seguida, o n.º 6 do artigo 133.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 334-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 133.º-A — Revisão da tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2017, de 4 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 134.º da proposta de lei — Interconexão de dados no âmbito dos sistemas de informação do Portugal 2020. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do CDS -PP e a abstenção do PCP. Segue-se o artigo 135.º da proposta de lei — Implementação do conceito Ferido Grave MAIS≥3. Vamos votá-lo. Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. De seguida, vamos votar o artigo 136.º da proposta de lei — Interconexão de dados entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a AT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Entrando agora no pequeno guião n.º 1, vamos votar a proposta 24-C, apresentada pelo PCP, entretanto substituída, de aditamento de um artigo 136.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, ao Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. A proposta 578-C, apresentada pelo BE, que propõe a revogação dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro, está prejudicada.No entanto, pergunto ao Bloco de Esquerda se confirma esta interpretação da Mesa. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o efeito pretendido já foi conseguido com a votação da proposta anterior. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

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