Debates Parlamentares - Diário 003, p. 52 (2018-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Vamos votar o corpo do artigo 276.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do PCP.

Vamos passar à votação de todo o artigo 277.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009,

de 23 de Outubro (Regime da organização dos serviços das autarquias locais).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS.

Vamos votar a proposta 362-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 277.º-A — Alteração à

Lei n.º 52/2018, de 20 de outubro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente queria dar conta de uma alteração do sentido de voto do

PSD, se for possível fazê-lo agora.

A Sr.ª Presidente: — Sim, vamos fazê-lo já. Qual é?

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente à proposta 6-C, apresentada pelo PCP,

respeitante ao artigo 269.º da proposta de lei, que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/9005,

mudamos o nosso sentido de voto para abstenção.

A Sr.ª Presidente: — Então, essa proposta 6-C fica rejeitada.

Vamos prosseguir com a votação do artigo 278.º da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.º

123/2010, de 12 de novembro (Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de

infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como

das infraestruturas afetas ao desenvolvimento de plataformas logísticas).

Vamos votar, conjuntamente, o artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 123/2010 e o corpo do artigo 278.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 446-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 278.º-A — Não

atualização das subvenções parlamentares.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 278.º-A — Financiamento

do Instituto de Cinema e do Audiovisual, IP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PSD.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Vamos votar o corpo do artigo 276.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos passar à votação de todo o artigo 277.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro (Regime da organização dos serviços das autarquias locais). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS. Vamos votar a proposta 362-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 277.º-A — Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos. A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente queria dar conta de uma alteração do sentido de voto do PSD, se for possível fazê-lo agora. A Sr.ª Presidente: — Sim, vamos fazê-lo já. Qual é? A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente à proposta 6-C, apresentada pelo PCP, respeitante ao artigo 269.º da proposta de lei, que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/9005, mudamos o nosso sentido de voto para abstenção. A Sr.ª Presidente: — Então, essa proposta 6-C fica rejeitada. Vamos prosseguir com a votação do artigo 278.º da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro (Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afetas ao desenvolvimento de plataformas logísticas). Vamos votar, conjuntamente, o artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 123/2010 e o corpo do artigo 278.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 446-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 278.º-A — Não atualização das subvenções parlamentares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 278.º-A — Financiamento do Instituto de Cinema e do Audiovisual, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

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