Debates Parlamentares - Diário 003, p. 54 (2018-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o artigo 229.º tem duas propostas de alteração,

apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a 483-C e a 585-C. A nossa interpretação é que a proposta 585-C deve

ser votada.

A Sr.ª Presidente: — Foi exatamente o que eu disse, Sr.ª Deputada. Eu disse que a proposta 585-C não

amplia o objeto, nem o sentido, nem a extensão da autorização legislativa e, por isso, está em condições de ser

votada.

Assim sendo, peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que voltem ao artigo 229.º.

Votámos as propostas relativas ao artigo 229.º até à página 2/5 do guião, onde surge também a proposta do

Bloco de Esquerda. Portanto, votámos até ao corpo da alínea c) do n.º 2 do artigo 229.º e todas estas normas

foram aprovadas.

Vamos, agora, votar conjuntamente a alínea d) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 229.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do

PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos, então, votar a proposta 585-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 3 ao

artigo 229.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a

favor do BE.

Não havendo oposição, vamos votar, no âmbito do artigo 229.º da proposta de lei, o n.º 3, as alíneas a), b),

c), d), e), f) e g) do n.º 4, as subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e vii) da alínea h), o corpo da alínea h), as alíneas i)

e j) do n.º 4e o corpo do n.º 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do

PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, de novo, a proposta 585-C2, do Bloco de Esquerda, que emenda o n.º 5 do artigo 229.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a

favor do BE.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 229.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e

do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito do artigo 246.º da proposta de lei, há uma parte do guião que deve ser

eliminada, pois não está alterada em função da proposta de substituição do Bloco de Esquerda.

Por isso, temos de votar o n.º 18, no âmbito da proposta de alteração do Bloco de Esquerda, na versão de

substituição.

Como tinha sido pedido o adiamento da votação desta proposta, vamos agora votar a proposta 343-C1,

apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 18 ao artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante

do artigo 246.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, com votos contra do PSD e abstenções

do CDS-PP e do PCP.

Em seguida, temos de votar o artigo 1.º e, depois, temos de votar o artigo 121.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o artigo 229.º tem duas propostas de alteração, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a 483-C e a 585-C. A nossa interpretação é que a proposta 585-C deve ser votada. A Sr.ª Presidente: — Foi exatamente o que eu disse, Sr.ª Deputada. Eu disse que a proposta 585-C não amplia o objeto, nem o sentido, nem a extensão da autorização legislativa e, por isso, está em condições de ser votada. Assim sendo, peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que voltem ao artigo 229.º. Votámos as propostas relativas ao artigo 229.º até à página 2/5 do guião, onde surge também a proposta do Bloco de Esquerda. Portanto, votámos até ao corpo da alínea c) do n.º 2 do artigo 229.º e todas estas normas foram aprovadas. Vamos, agora, votar conjuntamente a alínea d) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 229.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Agora, vamos, então, votar a proposta 585-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 229.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE. Não havendo oposição, vamos votar, no âmbito do artigo 229.º da proposta de lei, o n.º 3, as alíneas a), b),c), d), e), f) e g) do n.º 4, as subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e vii) da alínea h), o corpo da alínea h), as alíneas i) e j) do n.º 4e o corpo do n.º 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, de novo, a proposta 585-C2, do Bloco de Esquerda, que emenda o n.º 5 do artigo 229.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE. Passamos à votação do n.º 5 do artigo 229.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito do artigo 246.º da proposta de lei, há uma parte do guião que deve ser eliminada, pois não está alterada em função da proposta de substituição do Bloco de Esquerda. Por isso, temos de votar o n.º 18, no âmbito da proposta de alteração do Bloco de Esquerda, na versão de substituição. Como tinha sido pedido o adiamento da votação desta proposta, vamos agora votar a proposta 343-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 18 ao artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 246.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, com votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Em seguida, temos de votar o artigo 1.º e, depois, temos de votar o artigo 121.º da proposta de lei.

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