Debates Parlamentares - Diário 003, p. 49 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção

do CDS-PP.

Passamos agora ao artigo 273.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de

setembro, que estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e

organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de

desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Começamos por votar, conjuntamente, as alíneas b) do n.º 1 e e) do n.º 2 do artigo 3.º daquele Decreto-Lei

e o corpo do artigo 273.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e

a abstenção do CDS-PP.

Segue-se o artigo 274.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro, que

altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e

uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da

segurança social.

Votamos, em conjunto, o n.º 3 do artigo 4.º daquele Decreto-Lei e o corpo do artigo 274.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção

do CDS-PP.

Passamos ao artigo 275.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho.

Vamos votar vários artigos do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho — Desenvolve o quadro de

transferência de competências para os municípios em matéria de educação.

De acordo com o pedido do CDS-PP e do PSD, vamos votar, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do artigo 4.º

daquele Decreto-Lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS e

do PCP.

Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 49 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 273.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro, que estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Começamos por votar, conjuntamente, as alíneas b) do n.º 1 e e) do n.º 2 do artigo 3.º daquele Decreto-Lei e o corpo do artigo 273.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se o artigo 274.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro, que altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social. Votamos, em conjunto, o n.º 3 do artigo 4.º daquele Decreto-Lei e o corpo do artigo 274.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 275.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho. Vamos votar vários artigos do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho — Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação. De acordo com o pedido do CDS-PP e do PSD, vamos votar, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do artigo 4.º daquele Decreto-Lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho.

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