Debates Parlamentares - Diário 003, p. 51 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as nossas votações.

Vamos votar o corpo do artigo 275.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 275.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 295-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 275.º-A — Alteração à

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto (Regime jurídico da recuperação financeira municipal).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Relativamente ao artigo 276.º da proposta de lei — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do

Sistema Previdencial de Segurança Social, vamos votar a proposta 818-C1, apresentada pelo CDS-PP, de

emenda ao corpo da alínea a) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do BE e

do PCP.

Vamos votar o corpo da alínea a) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, constante do artigo 276.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do PCP.

Vamos votar a proposta 818-C2, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.º 4 do artigo 163.º do Código

dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 163.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social, constante do artigo 276.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções

do PSD e do PCP.

Vamos votar a proposta 818-C3, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 163.º do

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 51 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as nossas votações. Vamos votar o corpo do artigo 275.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 275.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 295-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 275.º-A — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto (Regime jurídico da recuperação financeira municipal). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Relativamente ao artigo 276.º da proposta de lei — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, vamos votar a proposta 818-C1, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao corpo da alínea a) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do BE e do PCP. Vamos votar o corpo da alínea a) do n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do artigo 276.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 818-C2, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.º 4 do artigo 163.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.º 4 do artigo 163.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do artigo 276.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 818-C3, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 163.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

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