II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, não é para atrasar os trabalhos,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é um mau começo…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … mas queria dizer que, depois de algumas propostas — no lado da

despesa e no lado da receita — terem sido aprovadas, elas têm de ter consequência.

O PS, os partidos que suportam o Governo e o Governo, reconhecerem que isso não tem qualquer impacto,

não obriga à necessidade de reforço do limite de endividamento, reforça o que dissemos e o que fazemos com

a nossa proposta:…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o debate político é para ser feito em Plenário, amanhã!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … que o limite de endividamento que aqui foi solicitado tinha uma folga

substancial.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Se não for assim, terá de haver, necessariamente, uma proposta.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há debate, agora!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, reafirmo que não aceitaremos, em

redação final, que este limite venha a ser alterado.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Aliás, essa posição já tinha sido definida no âmbito de reunião de Mesa e Coordenadores, ou seja, tinha já

sido definido que seria através de proposta de alteração e não de retificação, tal como no ano passado não se

fez, porque viola o Regimento e a lei e, portanto, não se fez.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, nas votações da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa não há debate, há apenas votação.

Portanto, sugeria, Sr.ª Presidente, que passássemos imediatamente à votação.

A Sr.ª Presidente: — Era exatamente o que estava a fazer: passar à votação!

É meu entendimento que o princípio do equilíbrio orçamental tem de ser assegurado e por isso mesmo garanti

a votação do artigo 121.º da proposta de lei em último lugar, porque temos uma Constituição e várias leis para