Debates Parlamentares - Diário 001, p. 4 (2020-02-03)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente: — Não. A votação em sede de especialidade decorre na COF. Como sabe, Sr. Deputado,

todos os partidos têm a possibilidade de requerer a avocação de diplomas pelo Plenário.

Parece-me que esta poderá ser uma destas situações, mas a verdade é que só votam os partidos que estão

representados na Comissão de Orçamento e Finanças. E, como o Sr. Deputado Duarte Alves sabe, não estão

todos os partidos que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, portanto, eventualmente, este

resultado não ocorreria se não fosse essa a circunstância.

Assim, vamos repetir a votação da proposta 872-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma subalínea

V) da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,

do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de

aditamento apresentada pelo PSD.

Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do já citado artigo 99.º

do Regimento.

Temos agora a votação da proposta 872-C2, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 3.º.

Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,

do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de

aditamento apresentada pelo PSD.

Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do

Regimento.

Votamos, agora, a proposta 1021-C, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do

IL e abstenções do BE e do PCP.

Votamos agora o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e

abstenções do BE, do PCP e do PAN.

Vamos votar a proposta 1028-C, do PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A — Gabinetes ministeriais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e

abstenções do BE, do PCP e do PAN.

Vamos votar o artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções

do PSD, do BE, do PCP e do IL.

Passamos ao artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 O Sr. Presidente: — Não. A votação em sede de especialidade decorre na COF. Como sabe, Sr. Deputado, todos os partidos têm a possibilidade de requerer a avocação de diplomas pelo Plenário. Parece-me que esta poderá ser uma destas situações, mas a verdade é que só votam os partidos que estão representados na Comissão de Orçamento e Finanças. E, como o Sr. Deputado Duarte Alves sabe, não estão todos os partidos que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, portanto, eventualmente, este resultado não ocorreria se não fosse essa a circunstância. Assim, vamos repetir a votação da proposta 872-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma subalínea V) da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD. Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do já citado artigo 99.º do Regimento. Temos agora a votação da proposta 872-C2, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 3.º. Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD. Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do Regimento. Votamos, agora, a proposta 1021-C, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 3.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do PCP.Votamos agora o artigo 3.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Vamos votar a proposta 1028-C, do PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A — Gabinetes ministeriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Vamos votar o artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.Passamos ao artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.

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