6 DE FEVEREIRO DE 2020

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do

PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.

Assim, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 221.º da proposta de lei.

Relativamente ao artigo 222.º — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, vamos votar a

proposta 854-C1, apresentada pelo PAN. Creio que podemos agregar todas as propostas do PAN sobre este

artigo.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, temos sentidos de voto diferentes para esta proposta do PAN.

O Sr. Presidente: — Então, não poderemos votar todas as propostas agregadamente. Sr. Deputado Carlos

Silva, por isso tinha perguntado antes se o podíamos fazer. Ainda assim, há alguma votação que possamos

agregar?

O Sr. Carlos Silva: — Sr. Presidente, por nós, podemos agregar a parte em que se adita a alínea b) ao artigo

1.º e os artigos 87.º-G, 87.º-H e 87.º-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 854-C1, apresentada pelo PAN, como foi solicitado pelo PSD, começando

pela votação da proposta 854-C1 na parte em que adita a alínea c) ao n.º 8 do artigo 6.º do Código dos Impostos

Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e

do IL e votos a favor do PAN.

Vamos agora votar a proposta 854-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que se adita a alínea b) ao artigo

1.º e os artigos 87.º-G, 87.-ºH e 87.º-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,

votos a favor do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o artigo 103.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo e o corpo do artigo

222.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-

PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.

Vamos votar a proposta 610-C, apresentada pelo L, de aditamento do artigo 222.º-A — Aditamento ao Código

dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e

do IL e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 854-C3, apresentada pelo PAN, na parte em que adita o artigo 222.º-A — Alteração

sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e

do IL e votos a favor do PAN.

Creio que podemos votar em conjunto as propostas, apresentadas pelo PAN, 854-C4, na parte em que adita

um artigo 222.º-B — Disposição transitória em matéria do imposto sobre o carbono da produção pecuária, e