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21 DE NOVEMBRO DE 2020

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.

Passamos ao artigo 12.º — Transferências para fundações.

Penso que podemos votá-lo na íntegra, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e

do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Votamos, agora, a proposta 822-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 12.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do

IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.

Vamos, agora, votar a proposta 193-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A — Transparência

financiamento público a fundações, associações e demais entidades de direito privado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH

e do IL e votos contra do PS.

Passamos à votação do artigo 13.º — Cessação da autonomia, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP,

do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.

Segue-se a votação do artigo 14.º — Orçamento com perspetiva de género, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do

CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos, agora, votar o artigo 15.º — Programação orçamental, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do

PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.

A proposta 909-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional de

extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários, também consta

de um microguião, pelo que voltaremos a ela.

Vamos votar a proposta 1159-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 15.º-A —

Pagamentos a fornecedores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.

Passamos ao artigo…