Debates Parlamentares - Diário 003, p. 100 (2020-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

100

Vamos votar o artigo 45.º do Código do IMI, constante do artigo 239.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do CDS-PP e

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH.

Ponho, agora, à votação a proposta 1154-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 239.º-B —

Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do PCP e do

CDS-PP e abstenções do BE, do PAN e do CH.

Srs. Deputados, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 240.º — Alteração ao Código do Imposto

Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

Votamos, de imediato, a proposta 1156-C2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea d) do

n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP,

do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.

Assim sendo, a votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da

proposta de lei, fica prejudicada.

Vamos votar a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do

CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.

Passamos à votação da proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º

3 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP,

do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.

Em relação à votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IMT, o PS confirma que está prejudicada.

Vamos votar a proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 2.º do

Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do

CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Presumo que a proposta de emenda tenha prejudicado a votação do n.º 7 do artigo 2.º do Código do IMT,

constante do artigo 240.º da proposta de lei.

Pausa.

Está prejudicada, diz o PS.

Passamos à votação da alínea c), 19.ª, n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e

abstenções do PSD do BE, do CH e do IL.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 100 Vamos votar o artigo 45.º do Código do IMI, constante do artigo 239.º-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH. Ponho, agora, à votação a proposta 1154-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 239.º-B — Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN e do CH. Srs. Deputados, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 240.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Votamos, de imediato, a proposta 1156-C2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Assim sendo, a votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei, fica prejudicada. Vamos votar a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Em relação à votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IMT, o PS confirma que está prejudicada. Vamos votar a proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Presumo que a proposta de emenda tenha prejudicado a votação do n.º 7 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei. Pausa. Está prejudicada, diz o PS. Passamos à votação da alínea c), 19.ª, n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD do BE, do CH e do IL.

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