Debates Parlamentares - Diário 004, p. 15 (2020-11-25)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PAN e

do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.

Passamos, de seguida, à proposta 1244-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do

n.º 7 do artigo 38.º, do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 247.º da proposta de lei do Orçamento

do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PAN e

abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.

Portanto, com a aprovação da emenda da alínea b) fica precludida a votação desta mesma alínea.

Passamos, de seguida, à proposta 1244-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º

7 do artigo 38.º, do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 247.º da proposta de lei do Orçamento

do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do CDS-PP e do

PAN e abstenções do BE, do PCP e do CH.

A votação da alínea c), que se segue no guião, fica também prejudicada, nos mesmos termos da votação

anterior.

Pergunto aos Srs. Deputados se podemos fazer conjuntamente todas as votações relativas a este artigo,

desde o corpo do n.º 7 do artigo 38.º até ao corpo do próprio artigo 247.º.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 7 do artigo 38.º, as alíneas a), b), c) e o

corpo do n.º 8 do artigo 38.º, bem como o n.º 1 e o n.º 12 do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de

outubro (Código Fiscal do Investimento), todos eles constantes do artigo 247.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do

PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.

Vamos, agora, entrar no artigo 248.º — Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de

postos de trabalho.

Começamos por votar a proposta 991-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 248.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do

PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar conjuntamente todos os números e as várias alíneas deste artigo

248.º.

Pausa.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, por mim, podemos juntar todas as votações.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para já, podemos juntar as votações das alíneas a) e b)

do n.º 2, do corpo do n.º 2 e o n.º 3.

O Sr. Presidente: — Certo, Sr.ª Deputada.

Então, como foi rejeitada a proposta de eliminação do artigo 248.º da proposta de lei, vamos votar o n.º 1 do

artigo 248.º da proposta de lei.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 15 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Passamos, de seguida, à proposta 1244-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 7 do artigo 38.º, do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 247.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Portanto, com a aprovação da emenda da alínea b) fica precludida a votação desta mesma alínea. Passamos, de seguida, à proposta 1244-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 7 do artigo 38.º, do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 247.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e do CH. A votação da alínea c), que se segue no guião, fica também prejudicada, nos mesmos termos da votação anterior. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos fazer conjuntamente todas as votações relativas a este artigo, desde o corpo do n.º 7 do artigo 38.º até ao corpo do próprio artigo 247.º. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 7 do artigo 38.º, as alíneas a), b), c) e o corpo do n.º 8 do artigo 38.º, bem como o n.º 1 e o n.º 12 do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento), todos eles constantes do artigo 247.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL. Vamos, agora, entrar no artigo 248.º — Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho. Começamos por votar a proposta 991-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 248.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar conjuntamente todos os números e as várias alíneas deste artigo 248.º. Pausa. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, por mim, podemos juntar todas as votações. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para já, podemos juntar as votações das alíneas a) e b) do n.º 2, do corpo do n.º 2 e o n.º 3. O Sr. Presidente: — Certo, Sr.ª Deputada. Então, como foi rejeitada a proposta de eliminação do artigo 248.º da proposta de lei, vamos votar o n.º 1 do artigo 248.º da proposta de lei.

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