24 DE MAIO DE 2022

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e do BE e

abstenções do PSD, do CH e do PAN.

Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do

PSD, do CH, do PCP e do PAN.

Votamos, por fim, o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e do BE e

abstenções do PSD, do CH e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 347-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo

39.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

Srs. Deputados, podemos votar em bloco o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 39.º da proposta de

lei?

Pausa.

Como não há objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP, do BE e do

PAN e abstenções do PSD e do CH.

Vamos, agora, votar a proposta 347-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo

39.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN

e abstenções do PSD e do IL.

Podemos votar em bloco os n.os 5, 6 e 7 do artigo 39.º da proposta de lei?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 6 e 7, mas não o

n.º 5.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votaremos os três números separadamente.

Começamos por votar o n.º 5 do artigo 39.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Segue-se a votação do n.º 6 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do

PSD, do CH, do PCP e do PAN.

Votamos agora o n.º 7 do mesmo artigo.