II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Portanto, esta é a parte que eu queria referir em função do que foi dito, agora cabe-me insistir que a Comissão

de Orçamento e Finanças não pode tomar deliberações que vinculem o funcionamento do Plenário da

Assembleia, independentemente das maiorias que possam ser formadas. Isto é, não podemos decidir o que

quisermos, aqui na comissão, e dizer que o Plenário passa a funcionar assim ou assado, quando há decisões

que já estão tomadas a montante, nomeadamente no Plenário da Assembleia da República.

Ora, era isso que queríamos sinalizar relativamente a deliberações que, por mais maioritárias que sejam, não

são legítimas em relação a um Plenário que, neste momento, não está a funcionar, mas que amanhã vai estar.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — As considerações que o Sr. Deputado Bruno Dias aqui trouxe parecem-

me bastante pertinentes e, de facto, aquilo que nos parece mais avisado é que esse recurso possa ser

apresentado diretamente no Plenário.

Portanto, se o Partido Socialista concordar, proponho, dentro da normalidade que há pouco referia, que esse

recurso seja feito dessa forma, uma vez que é o Plenário que se deve pronunciar sobre esta matéria.

Se não houver objeções faremos exatamente assim.

Pausa.

Assim sendo, como todos concordam, não haverá a votação de um recurso na Comissão de Orçamento e

Finanças. Ele poderá ser apresentado diretamente no Plenário e esta questão, por aquilo que eu percebo, ficará

resolvida no momento próprio.

Se não houver mais nenhum assunto a tratar dou por encerrada a nossa reunião de hoje.

Muito obrigado a todos pela vossa colaboração e agradeço, também, aos serviços o contributo que deram.

Eram 22 horas e 58 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.