II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

96

de os grupos parlamentares poderem recorrer através das figuras regimentais que tiverem à sua disposição,

com a naturalidade e a normalidade que isso implica.

Na minha opinião, a proposta tem que ver com a matéria das finanças locais, mas uma vez que a discussão

— confirmou-se com a DAPLEN — já foi realizada, irei rejeitar, repito, a proposta de substituição.

Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, pegando nas suas palavras e na questão que o Sr. Deputado

Duarte Pacheco levantou relativamente à abertura de precedentes, que prezamos muito, porque entendemos

que é muito importante, quando estabelecemos acordos e regras, que elas sejam cumpridas integralmente por

todos e, obviamente, não nos excluímos desse compromisso e desse perímetro de cumprimento de regras e de

transparência de procedimentos.

Com a normalidade que o Sr. Presidente referiu como fazendo parte dos nossos trabalhos e das figuras

regimentais, gostaríamos de suscitar um recurso da decisão da mesa para a Comissão não apenas em relação

à proposta do PS, mas em relação às duas propostas, uma vez que não queremos um tratamento diferenciado

para a nossa e para a de outros partidos que, a nosso ver, até, de uma maneira mais estrita, porventura, se

enquadraria no espírito da regra que foi estabelecida consensualmente entre todos.

De qualquer modo, penso que, quando estabelecemos regras, temos, obviamente, de as cumprir, mas

também temos de ter alguma latitude para não corrermos o risco de criar regras que são demasiado restritivas

e que, depois, não nos permitam gerir situações que são, de algum modo, atípicas.

Neste caso, saliento que tinha a perceção de que não tinha havido discussão, em Plenário, destes artigos.

Foi um erro da nossa parte, eventualmente potenciado pelo facto de haver aqui uma circunstância atípica, que

se aplica apenas a alguns dos artigos do Orçamento do Estado, que é o facto de a votação, na verdade, decorrer

num momento temporal muito diferente do da discussão. Normalmente não seria assim, estaríamos a votar

agora à tarde algo que tínhamos discutido de manhã, coisa que não aconteceu neste artigo já que a votação é

só no dia seguinte, daí, talvez, o nosso erro de perceção.

Portanto, neste sentido e dando esta justificação e este enquadramento, gostaríamos de suscitar o recurso

da decisão que a mesa anunciou sobre as duas propostas.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o Sr. Deputado quer fazer um recurso da decisão da mesa

ainda no âmbito da comissão. Compreendi bem?

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, compete-me apenas colocar o recurso à votação dos Srs.

Deputados.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, precisamos de tempo para decidir.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Precisam de tempo para votar o requerimento…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, bem ou mal, estamos a abrir um imenso precedente, que

não é uma questão meramente formal, lamento imenso, ainda mais num contexto de maioria absoluta.

De facto, estamos a permitir que um partido acrescente novas propostas de alteração depois de a discussão

ter sido feita. Acho que, pelo menos, precisamos de tempo para refletir e para consultar os nossos grupos

parlamentares sobre se queremos ou não abrir este precedente que é perigoso e que não me parece que tenha

existido no passado — ainda mais assim, sem haver uma conversa preliminar com os diferentes partidos, sem

haver uma consulta.

Portanto, todo este processo é lamentável e pedimos cinco minutos para podermos decidir.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, poderão ser dados cinco minutos agora ou fazer isto

amanhã, se entenderem que é mais ajustado.