24 DE MAIO DE 2022

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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, sem prejuízo da manifestação da bancada do PSD, gostaria

de deixar algumas palavras também sobre isto, no sentido de justificar a nossa posição que é necessariamente

diferente da do PSD e da que foi também expressa, em termos de dúvida, por outras bancadas.

O PS está confortável com a aceitação das duas propostas. Aliás, não esperaríamos para a nossa proposta

um tratamento diferente daquele que fosse dado, neste caso, à proposta do Livre.

Não me sinto, obviamente, tão confortável em falar da proposta do Livre, uma vez que não está aqui presente

nenhum representante desse partido político, mas, ainda assim, partilhamos do entendimento de que é uma

proposta que versa sobre temas que estavam na proposta original e, portanto, apesar de os dividir em dois

artigos, na prática estamos a falar de temas que já estavam presentes no primeiro texto que foi entregue.

No que diz respeito à proposta do Partido Socialista, não é exatamente assim, mas gostaria, em qualquer

caso — até porque foram levantadas aqui questões de processo —, de deixar claros, nesta segunda fase de

discussão, alguns pontos.

Em primeiro lugar, sobre a questão processual e procedimental do prazo de entrega, gostaria de reforçar que

esta é uma proposta que todos sabíamos que teria de ser discutida no Plenário amanhã, portanto, foi nesse

pressuposto que a entregámos hoje e achávamos que estávamos a cumprir aquilo que tinha sido determinado

pelos coordenadores na comissão.

Quanto ao tema do nosso texto de substituição, é verdade — e acho que é necessário assumi-lo — que não

está exatamente contido na versão original que entregámos como proposta de alteração, mas há uma clara

continuidade temática, uma vez que estamos a falar de questões que têm que ver com a redução de dívidas de

autarquias. O tema é o mesmo.

Efetivamente tem um tratamento que não é meramente textual, fino, e que, foi, aliás, tratado do ponto de

vista formal. Porventura até poderia não ter sido, mas, por uma questão de lisura de procedimentos, isolámos

claramente um artigo distinto. Foi nesse sentido que utilizámos este mecanismo, não nos passaria pela cabeça

utilizá-lo se não fosse de boa-fé e com total transparência.

Em qualquer caso, gostaria — é o último ponto — de referir que, na COF (Comissão de Orçamento e

Finanças), foi adotado um procedimento hoje para este processo orçamental diferente daquele que tem sido

seguido pela praxe parlamentar nos últimos largos anos, segundo creio, em que havia uma enorme latitude de

textos de substituição que eram entregues.

Estamos todos a habituar-nos aos novos procedimentos e, por falar em novas regras ou novos parâmetros

de atuação dos diferentes grupos parlamentares, no que diz respeito a esta fase do debate orçamental, faço

notar que, por exemplo — e gostaria de sublinhar isto —, não questionámos nenhuma proposta que tenha sido

entregue dentro ou fora de prazo nem o seu texto. Não o fizemos em relação a propostas de outros partidos, tal

como também não questionámos — e, porventura, podíamos tê-lo feito, penso que teríamos legitimidade para

o fazer, mas optámos por não o fazer, por ser, de facto, também um procedimento novo — o facto de, na última

reunião de mesa e coordenadores da COF, ter sido decidido, por exemplo, que haveria uma extrema parcimónia

nos microguiões que seriam entregues, tendo, contudo, acabado com 17.

Esse número é um pouco diferente do que seria «extrema parcimónia». Nós, por exemplo, não entregámos

nenhum, mas não questionámos outros partidos que o fizeram. Portanto, compreendendo as questões que

foram apresentadas, gostaria de deixar claro, apesar de tudo, que a proposta que fizemos tem este

enquadramento que acabei de explicar. Não questionámos nem entregas de propostas por parte de mais

nenhum partido nem algum afastamento, vamos chamar-lhe assim, em relação ao acordo que houve — e foi

mesmo acordo — entre todos os partidos, no que diz respeito, por exemplo, à questão dos microguiões.

Penso que era devida esta explicação em sede de comissão, uma vez que a questão foi levantada por um

partido, e com toda a legitimidade. Feito este enquadramento, deixo à Mesa e aos outros partidos, naturalmente,

a decisão sobre se esta argumentação merece acolhimento ou não. Obviamente agiremos em conformidade,

mas gostaria de deixar esta explicação.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, não sei se alguém se quer pronunciar, mais

especificamente sobre a proposta do Livre, uma vez que não houve grande debate sobre eventualmente haver

ou não matéria inovatória.

Pede-me a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado.