II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, agradeço os esclarecimentos que o Partido Socialista

acabou de prestar.

Gostaria de dizer o seguinte: todos compreendemos que podem surgir situações anormais que obriguem à

apresentação de uma proposta de um artigo novo sobre matéria que não estava inscrita em sede orçamental,

ou que não se limite a uma simples substituição de proposta.

Quer dizer, se houvesse uma catástrofe em qualquer ponto do País e resolvêssemos fazer uma proposta

porque era preciso resolver um problema concreto, mal seria que o Parlamento fechasse os olhos à realidade e

ficasse preso a uma norma ou a um entendimento, para recusar que isso fosse aceite. Situações extraordinárias

merecem soluções extraordinárias.

Ora bem, este não é o caso e, portanto, a única questão que levanto, neste momento, Sr. Presidente — e se

quisermos adiar isto para amanhã, poderemos fazê-lo —, diz respeito à forma e a um precedente. É uma questão

de forma, porque não é para uma simples votação. Estes artigos já foram discutidos e, portanto, para se aceitar,

tem de ser reaberto o debate sobre esta matéria.

Discutimos os artigos todos até ao 115.º-B, C ou D, ou coisa assim parecida. A proposta diz respeito a um

artigo que está antes do 115.º e todos os artigos até esse já foram discutidos, o que significa que não podemos

correr o risco de ir votar um artigo novo sem que este seja posto à discussão, se alguém o pretender fazer —

até pode ninguém intervir, isso é outra coisa.

A outra é, efetivamente, uma questão de precedente. Como dizia, todos poderemos ser alvo de pressões, no

bom sentido palavra, de colegas que gostariam que determinadas propostas fossem ainda admitidas, mas a

nossa resposta é muito simples: não pode, porque acabaram os prazos e, portanto, não podemos abrir essa

exceção.

Não podemos aceitar isso como precedente, caso contrário, abrimos uma caixa de Pandora e o acordo de

cavalheiros que estabelecemos quando fizemos as regras deixa de vincular.

Se, porventura, quisermos analisar melhor a proposta e decidir amanhã, por mim, estou disponível para fazer

isso, mas isso significaria que a proposta não entrava nem no guião de discussão nem no guião de votação de

amanhã.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Para as propostas do PS e do Livre ou só para o do PS?

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua está a

colocar-me uma questão diretamente. Peço que me autorize a responder.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Deputada, é para a questão do Partido Socialista, porque, de facto, na

proposta do Livre a questão é a do desdobramento, é ligeiramente diferente. Não é uma proposta de um artigo

novo, é o desdobramento de uma proposta já existente em dois, o que é substancialmente diferente, mas não

tenho, também aí, uma posição fechada.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, tenho aqui a indicação de que eventualmente esta

parte, uma vez que tinha que ver com as finanças locais, talvez não tivesse sido discutida em Plenário. Precisava

de confirmar esta questão.

Foi discutida hoje?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi discutida, só não foi votada.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço um segundo para confirmar essa informação com os serviços

para termos esse elemento que me parece oportuno.

Pausa.