24 DE MAIO DE 2022

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, antes de prosseguirmos com a decisão sobre os termos em que

essa deliberação será tomada, queria apenas deixar à consideração do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados

que esta comissão não tem competências para tomar decisões que vinculem o Plenário da Assembleia. Ou seja,

se uma deliberação tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças vinculasse o funcionamento do Plenário

da Assembleia, essa decisão não era legítima.

Portanto, independentemente das maiorias que possam ser formadas na comissão, aquilo que o Sr.

Presidente mencionou há pouco tem que ver com a DAPLEN e com o funcionamento do Plenário — o de hoje,

o de amanhã e o dos dias seguintes — e, como tal, essa deliberação tem de ser equacionada noutros termos

que não aqueles que estão agora a ser apresentados para pôr à votação e pronto. Julgo que me fiz entender.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Perfeitamente, Sr. Deputado, e agradeço o seu contributo que é

certamente valioso para a nossa discussão.

Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, pretendo dar um contributo, uma vez que somos nós que

estamos a suscitar a questão. Obviamente, há aqui questões de precedentes que, volto a sublinhar, são muito

relevantes, mas, se não me engano, e gostaria de ter essa confirmação, a praxe parlamentar prevê que se

possam entregar textos de substituição até à votação das propostas. Nisso não estamos a incumprir uma vez

que a votação estava marcada apenas para amanhã e, portanto, desse ponto de vista, não estamos a abrir

precedente nenhum.

É verdade que a discussão, ao contrário daquela que era a nossa perceção, aconteceu, pelo menos em

parte, hoje de manhã, mas este texto de substituição foi entregue muito antes da votação, pelo que, desse ponto

de vista, gostava de deixar aqui claro que não há nenhum precedente que esteja a ser quebrado.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tudo isto seria mais fácil se o PS tivesse alguma humildade

e aceitasse o precedente que está a abrir e o pedido que está a fazer aos restantes grupos parlamentares.

Não estamos a falar de uma mera alteração de redação — todos temos experiência de propostas de alteração

de redação —, estamos a falar de um conteúdo novo que não foi debatido. Assim, não vale a pena dizer que

não é um precedente porque é uma proposta de alteração e que todas as propostas de alteração são aceitáveis.

Gostaria de dizer que, pela minha parte, acho que não deve de ser aceite.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não deve ser aceite a proposta…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se o Partido Socialista entende que a sua proposta deve de ser votada,

deve recorrer para o Plenário e esta comissão não deve decidir.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria só acrescentar uma questão, na sequência do que foi dito

ainda agora pelo Sr. Deputado Miguel Cabrita: o processo legislativo de aprovação do Orçamento do Estado

não é um processo legislativo como os outros, não é um processo legislativo comum.

Portanto, não estamos a fazer um debate e uma votação na especialidade de uma proposta de lei qualquer

que baixa à Comissão e a gente aqui organiza-se e trata da nossa vida. Estamos a tratar de um processo

legislativo de aprovação do Orçamento que é, por natureza, inerentemente conjugado pelo funcionamento do

Plenário da Assembleia e da Comissão de Orçamento e Finanças.

O funcionamento do Plenário implica a discussão de propostas de alteração e de artigos da proposta de lei

do Governo, que remete depois para a votação na comissão, como agora estamos a fazer, daquilo que foi

discutido e apresentado. Contudo, aquilo que temos na nossa presença não foi discutido nem apresentado, são

coisas novas que apareceram agora.